Execução de Pena de Multa 5011093-97.2022.8.24.0020 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5011093-97.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: EDUARDO DA ROSA DOS SANTOS EDITAL Nº 310039220761 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma Intimando(a)(s): EDUARDO DA ROSA DOS SANTOS, CPF: 12231063905, endereço: rua nelson floriano campos, 2630, 7b/738 - pacheco - 88135000, palhoça/sc (residencial), rua estrada de ferro, "casa da marcela, 0, próximo de uma padaria - pinherinho - 88800000, criciúma/sc (residencial) e outros antonio da bicota, bloco 78 ap 738 - pachecos - 88135074, palhoça/sc (residencial) PRAZO DO EDITAL: 30 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou telefone (48) 3403-5215, a fim de efetuear o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 10.559,87 (dez mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 20/05/2022 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5011093-97.2022.8.24.0020/SC

17/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001730-23.2021.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 75, 79, 80

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Despacho

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