Embargos à Execução 0303775-44.2018.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0303775-44.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0407/2019 Teor do ato: Vistos etc... Trata-se de embargos à execução, em que a parte requerida apresentou embargos, sustentando, preliminarmente, a nulidade da execução ante a ausência de documentos essenciais para compreensão da origem do débito. Em decisão proferida às fls. 118-121 foi determinada a juntada dos contratos originários, sob pena de extinção da execução na forma dos artigos 485, IV, 771, § ú e 803, I, todos do CPC. Intimada, a parte exequente/embargada trouxe aos autos os documentos de fls. 164-193, consistentes em Contrato para Desconto de Títulos - Cláusulas Especiais - n. 040.110.855, acrescido dos respectivos Aditivos Contratuais, Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 040.113.138 e Proposta para Utilização de Crédito - BB Giro Empresa Flex, referente ao contrato n. 040.113.138. Todavia, a parte exequente/embargada deixou de juntar os borderôs de desconto, essenciais para o deslinde do feito. Embora o contrato que instrui a inicial, a princípio, seja documento hábil para amparar a ação monitória, a partir do momento em que a parte devedora questiona a origem da dívida, pretendendo rever os encargos contratuais, devem ser juntados aos autos todos os contratos originários, a fim de permitir a precisa compreensão e evolução da dívida, desde a sua origem, sob pena de verifica-se a iliquidez do débito, acarretando na extinção do feito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGUE A DEMANDA COM BASE NO INCISO IV, ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DETERMINADA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DA DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO MAIS EXISTEM, POIS, SEGUNDO O BANCO, FORAM DESTRUÍDOS. EXTRATOS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DO DÉBITO. PRODUÇÃO UNILATERAL PELO AUTOR. NOVAÇÃO DA DÍ

20/09/2019, 12:02

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc... Trata-se de embargos à execução, em que a parte requerida apresentou embargos, sustentando, preliminarmente, a nulidade da execução ante a ausência de documentos essenciais para compreensão da origem do débito. Em decisão proferida às fls. 118-121 foi determinada a juntada dos contratos originários, sob pena de extinção da execução na forma dos artigos 485, IV, 771, § ú e 803, I, todos do CPC. Intimada, a parte exequente/embargada trouxe aos autos os documentos de fls. 164-193, consistentes em Contrato para Desconto de Títulos - Cláusulas Especiais - n. 040.110.855, acrescido dos respectivos Aditivos Contratuais, Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 040.113.138 e Proposta para Utilização de Crédito - BB Giro Empresa Flex, referente ao contrato n. 040.113.138. Todavia, a parte exequente/embargada deixou de juntar os borderôs de desconto, essenciais para o deslinde do feito. Embora o contrato que instrui a inicial, a princípio, seja documento hábil para amparar a ação monitória, a partir do momento em que a parte devedora questiona a origem da dívida, pretendendo rever os encargos contratuais, devem ser juntados aos autos todos os contratos originários, a fim de permitir a precisa compreensão e evolução da dívida, desde a sua origem, sob pena de verifica-se a iliquidez do débito, acarretando na extinção do feito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGUE A DEMANDA COM BASE NO INCISO IV, ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DETERMINADA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DA DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO MAIS EXISTEM, POIS, SEGUNDO O BANCO, FORAM DESTRUÍDOS. EXTRATOS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DO DÉBITO. PRODUÇÃO UNILATERAL PELO AUTOR. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃ

30/08/2019, 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0523/2018 Teor do ato: 1. Defiro a benesse da justiça gratuita aos embargantes e recebo os embargos à execução, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, a serem distribuídos por dependência e autuados em apartado.Outrossim, assinalo que, por força do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, notadamente porque o juízo não se encontra garantido. Destaco que a mera indicação de bens à penhora não garante o juízo, fazendo-se necessária a formalização da penhora com a lavratura do respectivo termo. A propósito do tema, colhe-se aresto do nosso e. Tribunal de Justiça com destaque para o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça e situação fática que se amolda ao caso em apreço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE RECEBE A PEÇA DE DEFESA ATRIBUINDO-LHE CARGA SUSPENSIVA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PLEITO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO EM RAZÃO DA NÃO SATISFAÇÃO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS. TESE ACOLHIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RESP N. 6.511.68/MT, DE RELATORIA DO MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 28-3-17, CONDICIONOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO PRESENTES CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; (B) RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO; (C) RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO; E (D) GARANTIA DO JUÍZO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE GARANTIA DO JUÍZO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTE

15/10/2018, 14:31

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro a benesse da justiça gratuita aos embargantes e recebo os embargos à execução, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, a serem distribuídos por dependência e autuados em apartado.Outrossim, assinalo que, por força do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, notadamente porque o juízo não se encontra garantido. Destaco que a mera indicação de bens à penhora não garante o juízo, fazendo-se necessária a formalização da penhora com a lavratura do respectivo termo. A propósito do tema, colhe-se aresto do nosso e. Tribunal de Justiça com destaque para o precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça e situação fática que se amolda ao caso em apreço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE RECEBE A PEÇA DE DEFESA ATRIBUINDO-LHE CARGA SUSPENSIVA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PLEITO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO EM RAZÃO DA NÃO SATISFAÇÃO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS. TESE ACOLHIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RESP N. 6.511.68/MT, DE RELATORIA DO MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 28-3-17, CONDICIONOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO PRESENTES CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; (B) RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO; (C) RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO; E (D) GARANTIA DO JUÍZO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE GARANTIA DO JUÍZO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA".

18/09/2018, 16:43

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEXTIL SANTA JOANA LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEXTIL SANTA JOANA LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQECM

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Todas as movimentações(80)