Procedimento Comum Cível 0304624-52.2019.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304624-52.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a inicial. 2. Com a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta Comarca, determino a realização de audiência de conciliação, a ser designada por servidores do CEJUSC e realizada por conciliadores/mediadores na sala 13 deste Fórum. O cartório deverá constar nos atos de intimação das partes as advertências do artigo 334, §§ 8° e 9° do CPC. 2.1. Providência(s) após a designação da data da audiência: a) citar a parte ré para comparecer na audiência de conciliação ou peticionar e informar o desinteresse na realização da audiência no prazo de 10 dias antes da realização da audiência; b) no mesmo ato de citação a parte ré deverá ser informada que poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias na forma do artigo 335 do CPC; c) intimar a parte autora, pelo DJe, dessa decisão e para comparecer na audiência de conciliação. 2.2 Lembro que se não houver acordo ou requerimento de suspensão da audiência pelas partes, o prazo para a parte ré oferecer resposta tem início na data da audiência (artigo 335, I, do CPC). 3. O cartório deverá observar que os atos de citação e intimação pessoais e das partes serão feitos preferencialmente pelo correio, nos termos dos artigos 242 e 247 do CPC (verificar as exceções do artigo 247 e incisos do CPC). 4. Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da CRFB/88 e artigo 99 do CPC (Lei 13.105/2015). 5. Advirto as partes de que deverão juntar todos os documentos contemporâneos à inicial e contestação, com exceção de documentos novos. Se juntarem documentos que se revistam de novidade, deverão fazê-lo na forma do artigo 435, parágrafo único, do CPC e dar ciência à parte contrária por e-mail, ofício ou WhatsApp, comprovando o ato no processo, porque esse juízo não mais intimará, com fulcro no enunciado 35 do ENFAM e sob pena de não conhecimento dos documentos. A parte contrária poderá responder à intimação na forma e prazo do artigo 4

23/05/2019, 18:58

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5274398, Subguia 2759222 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 488,01

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EMPRESTTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, Guia 5274398, Subguia 2759222

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIGUEL DE SOUZA

Juntada - Guia Gerada - EMPRESTTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - Guia 5274398 - R$ 488,01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(59)