Execução de Título Extrajudicial 0002539-94.1997.8.24.0067 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002539-94.1997.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0004/2020 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração que visam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo (Enunciado n. 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1275903 RS 2011/0211634-2, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, julgado em 4-12-2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1-3-2019, decidiu: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 125, I, DO CPC/73. CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2. No caso, não tendo a Corte a quo intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente. Precedentes: EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010; REsp 1.526.672/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; REsp 1. 295.807/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/5/2013; AgInt no REsp 1.372.919/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2017; REsp 1.080.808/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. 3. O

20/01/2020, 20:36

Mero expediente - SAJ - Trata-se de embargos de declaração que visam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo (Enunciado n. 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1275903 RS 2011/0211634-2, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, julgado em 4-12-2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 1-3-2019, decidiu: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 125, I, DO CPC/73. CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2. No caso, não tendo a Corte a quo intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente. Precedentes: EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010; REsp 1.526.672/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; REsp 1. 295.807/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/5/2013; AgInt no REsp 1.372.919/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2017; REsp 1.080.808/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. 3. O fato de ter havido carga dos autos pelo ente fazendár

13/01/2020, 19:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2016 Teor do ato: I - A decisão de pp. 1253-1255 determinou que o exequente acostasse aos autos os cálculos pormenorizados da Cédula de Crédito n. 95/1177-3, sob as penas da lei. Intimada, a exequente informou que não acostou aos autos os cálculos da cédula 95/1177-3, pois esta não está sendo executada no presente feito. Pois bem. Ao que tudo consta, a exequente não analisou todo o processado, uma vez que a decisão de pp. 1253-1255, que determinou que fosse acostado aos autos a cédula acima mencionada, foi amparada em decisão proferida do acórdão de pp. 400-417. Vejamos: " (...) Em face do que foi dito, (...) confere-se parcial provimento ao recurso interposto pelos embargantes, a fim de possibilitar a revisão, na lide vertente, de todos os ajustes firmados entre as partes, desta forma: (...)". Dessa forma, não é faculdade da parte exequente acostar aos autos o determinado na decisão proferida por este juízo, mas sim, um dever. Ademais, caso a parte exequente não concordasse com a decisão de pp. 1253-1255 deveria ter interposto o recurso cabível a seu tempo e modo. Dessa forma, intime-se a exequente para que acoste aos autos os cálculos pormenorizados da Cédula de Crédito n. 95/1177-3, nos termos da decisão de pp. 1253-1255, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros eventuais cálculos apresentados pelo executado no tocante à Cédula de Crédito n. 95/1177-3, nos termos dos arts. 358 e 359 do CPC. II - Outrossim, no mesmo prazo, deverá a exequente acostar aos autos os "SLIPS" de cada uma das NOTAS DE CRÉDITO emitidas pela executada (pp. 68-71), nos termos requeridos na petição de pp. 1258-1261. III - Ainda, deverá a parte exequente se manifestar acerca da petição e dos documentos juntados aos autos às pp. 1276-1306. IV - Após, intime-se o executado para manifestação acerca dos documentos e cálculos apresentados pelo exequente e, em caso de inércia deste, o valor que entende devid

01/06/2016, 16:41

Decisão interlocutória - SAJ - I - A decisão de pp. 1253-1255 determinou que o exequente acostasse aos autos os cálculos pormenorizados da Cédula de Crédito n. 95/1177-3, sob as penas da lei. Intimada, a exequente informou que não acostou aos autos os cálculos da cédula 95/1177-3, pois esta não está sendo executada no presente feito. Pois bem. Ao que tudo consta, a exequente não analisou todo o processado, uma vez que a decisão de pp. 1253-1255, que determinou que fosse acostado aos autos a cédula acima mencionada, foi amparada em decisão proferida do acórdão de pp. 400-417. Vejamos: " (...) Em face do que foi dito, (...) confere-se parcial provimento ao recurso interposto pelos embargantes, a fim de possibilitar a revisão, na lide vertente, de todos os ajustes firmados entre as partes, desta forma: (...)". Dessa forma, não é faculdade da parte exequente acostar aos autos o determinado na decisão proferida por este juízo, mas sim, um dever. Ademais, caso a parte exequente não concordasse com a decisão de pp. 1253-1255 deveria ter interposto o recurso cabível a seu tempo e modo. Dessa forma, intime-se a exequente para que acoste aos autos os cálculos pormenorizados da Cédula de Crédito n. 95/1177-3, nos termos da decisão de pp. 1253-1255, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros eventuais cálculos apresentados pelo executado no tocante à Cédula de Crédito n. 95/1177-3, nos termos dos arts. 358 e 359 do CPC. II - Outrossim, no mesmo prazo, deverá a exequente acostar aos autos os "SLIPS" de cada uma das NOTAS DE CRÉDITO emitidas pela executada (pp. 68-71), nos termos requeridos na petição de pp. 1258-1261. III - Ainda, deverá a parte exequente se manifestar acerca da petição e dos documentos juntados aos autos às pp. 1276-1306. IV - Após, intime-se o executado para manifestação acerca dos documentos e cálculos apresentados pelo exequente e, em caso de inércia deste, o valor que entende devido em relação à Cédula de Crédito 95/1177-3. V -

04/03/2016, 16:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 7097/2015 Teor do ato: O Banco do Brasil ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face do executado para satisfazer a importância de R$ 224.727,84 referente às Cédulas de Crédito Comercial nrs. 95/01296-6 e 96/05278-3. Os executados interpuseram embargos à execução nr. 067.97.002543-9 pleiteando a revisão contratual dos contratos acima mencionados, bem como das movimentações ocorridas na conta corrente e todas as operações paralelas existentes entre as partes, mais precisamente pelos contratos 189-5 e 190-9, créditos celebrados pelas Cédulas 94.01198-2, 95/01243-5, 95.01239 e 95/01296-6. A decisão de pp. 316-324 afastou a possibilidade de analisar todos os contratos celebrados entre as partes, analisando somente os que eram objetos da execução. No mérito, acolheu em parte os embargos manejados, fixando os parâmetros a serem aplicados à execução. Interposto recurso por ambas as partes, deu-se parcial provimento ao recurso dos executados a fim de "possibilitar a revisão, na lide vertente, de todos os ajustes firmados entre as partes (...) (pp. 400-417), determinando que o banco, quando da realização da liquidação de sentença, juntasse aos autos os cálculos através de planilha pormenorizada (p. 416). Com o retorno dos autos, o exequente acostou aos autos o recálculo do débito, pormenorizado, as Cédulas consideradas para a realização do cálculo, bem como os parâmetros utilizados, chegando a um débito de R$ 1.929.402,30, informando que somente ficou pendente o recálculo da conta corrente nr. 2007-9 - Agência 1055-3, o qual juntaria aos autos oportunamente (pp. 68-227). Intimados, os executados pugnaram pela intimação da executada para que esta acoste aos autos: i) o cálculo da Cédula de Crédito de pp. 87-90 dos autos dos embargos; ii) o contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 2007-9 acompanhado de todas suas renovações e/ou prorrogações; iii) os extratos da movimentação financeira da referi

23/07/2015, 17:43

Decisão interlocutória - SAJ - O Banco do Brasil ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face do executado para satisfazer a importância de R$ 224.727,84 referente às Cédulas de Crédito Comercial nrs. 95/01296-6 e 96/05278-3. Os executados interpuseram embargos à execução nr. 067.97.002543-9 pleiteando a revisão contratual dos contratos acima mencionados, bem como das movimentações ocorridas na conta corrente e todas as operações paralelas existentes entre as partes, mais precisamente pelos contratos 189-5 e 190-9, créditos celebrados pelas Cédulas 94.01198-2, 95/01243-5, 95.01239 e 95/01296-6. A decisão de pp. 316-324 afastou a possibilidade de analisar todos os contratos celebrados entre as partes, analisando somente os que eram objetos da execução. No mérito, acolheu em parte os embargos manejados, fixando os parâmetros a serem aplicados à execução. Interposto recurso por ambas as partes, deu-se parcial provimento ao recurso dos executados a fim de "possibilitar a revisão, na lide vertente, de todos os ajustes firmados entre as partes (...) (pp. 400-417), determinando que o banco, quando da realização da liquidação de sentença, juntasse aos autos os cálculos através de planilha pormenorizada (p. 416). Com o retorno dos autos, o exequente acostou aos autos o recálculo do débito, pormenorizado, as Cédulas consideradas para a realização do cálculo, bem como os parâmetros utilizados, chegando a um débito de R$ 1.929.402,30, informando que somente ficou pendente o recálculo da conta corrente nr. 2007-9 - Agência 1055-3, o qual juntaria aos autos oportunamente (pp. 68-227). Intimados, os executados pugnaram pela intimação da executada para que esta acoste aos autos: i) o cálculo da Cédula de Crédito de pp. 87-90 dos autos dos embargos; ii) o contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 2007-9 acompanhado de todas suas renovações e/ou prorrogações; iii) os extratos da movimentação financeira da referida conta corrente, assim como as autorizações d

06/07/2015, 14:33

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 466

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6116650, Subguia 3181608 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.595,03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: ALDAIR TERESINHA BAGETTI

Custas Satisfeitas - Parte: EDI LUIZ BAGETTI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6116650, Subguia 3181608

Custas Satisfeitas - Parte: BAGETTI & CIA LTDA

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6116650 - R$ 5.595,03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 456

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(40)