Procedimento Comum Cível 0303287-47.2017.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303287-47.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0239/2018 Teor do ato: À vista do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência, para:A) reduzir o valor dos juros remuneratórios da nota de crédito rural 40/01865-2 a 12%;B) determinar que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, com relação aos débitos da nota de crédito rural 40/01865-2, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E se o incluiu, que retire, em 15 dias.No entanto, fica condicionada a tutela de urgência ao depósito do valor incontroverso em Juízo ou prestação de caução idônea, no prazo de 15 dias. II - Por outro lado, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".Esses requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência) não são cumulativos, mas sim alternativos, ou seja, basta que um deles esteja configurado para que a inversão seja determinada.Além disso, cabe ressaltar que a 'hipossuficiência' está relacionada com a facilidade/dificuldade na produção da prova, sendo que, eventualmente, a capacidade econômica pode levar à hipossuficiência.Sobre o tema, mostra-se interessante reproduzir a lição de Eduardo Cambi:"Já a noção de hipossuficiência tem sentido mais amplo e significa a diminuição da capacidade do consumidor. Não se restringe aos aspectos econômicos, mas também devem ser ponderados fatores como o acesso à informação, grau de escolaridade, poder de associação e posição social.Se o conceito de hipossuficiência levasse em consideração somente critérios econômicos, bastaria a tutela prevista na Lei 1.060/1950, aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que inclui

19/04/2018, 21:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - À vista do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência, para:A) reduzir o valor dos juros remuneratórios da nota de crédito rural 40/01865-2 a 12%;B) determinar que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, com relação aos débitos da nota de crédito rural 40/01865-2, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E se o incluiu, que retire, em 15 dias.No entanto, fica condicionada a tutela de urgência ao depósito do valor incontroverso em Juízo ou prestação de caução idônea, no prazo de 15 dias. II - Por outro lado, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".Esses requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência) não são cumulativos, mas sim alternativos, ou seja, basta que um deles esteja configurado para que a inversão seja determinada.Além disso, cabe ressaltar que a 'hipossuficiência' está relacionada com a facilidade/dificuldade na produção da prova, sendo que, eventualmente, a capacidade econômica pode levar à hipossuficiência.Sobre o tema, mostra-se interessante reproduzir a lição de Eduardo Cambi:"Já a noção de hipossuficiência tem sentido mais amplo e significa a diminuição da capacidade do consumidor. Não se restringe aos aspectos econômicos, mas também devem ser ponderados fatores como o acesso à informação, grau de escolaridade, poder de associação e posição social.Se o conceito de hipossuficiência levasse em consideração somente critérios econômicos, bastaria a tutela prevista na Lei 1.060/1950, aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que inclui o pagamento dos honorários peric

18/04/2018, 19:24

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: JANETE ROQUE DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: AZEMUR SOARES

Custas Satisfeitas - Parte: ANGELINO FERREIRA DE SOUZA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(147)