Procedimento Comum Cível 0002356-95.2012.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002356-95.2012.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0258/2015 Teor do ato: Rejeito a preliminar arguida e dou por saneado o processo. Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perita a Eng. Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de cinco dias, confirmar ou declinar o presente encargo. Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, j. 30/1/2012) A verba honorária será paga após o término do prazo dado às partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor caso exista requerimento do perito neste sentido. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá indicar dia e hora em que realizará o trabalho de campo, caso necessário ao deslinde da prova técnica. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Vindo

19/08/2015, 18:07

Determinado perícia - Rejeito a preliminar arguida e dou por saneado o processo. Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perita a Eng. Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de cinco dias, confirmar ou declinar o presente encargo. Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, j. 30/1/2012) A verba honorária será paga após o término do prazo dado às partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor caso exista requerimento do perito neste sentido. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá indicar dia e hora em que realizará o trabalho de campo, caso necessário ao deslinde da prova técnica. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Vindo aos autos o laudo, intimem-se as partes para que dele se

11/08/2015, 18:13

—

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 295

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SARUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CELIO PEDRO GAFURI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SARUN -> DCJE

Cancelada a movimentação processual - (Evento 287 - Conclusos para decisão - 29/04/2026 15:21:17)

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2026

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(34)