UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS
CNPJ
Autor
MUNICÍPIO DE XANXERÊ
CNPJ
Reu
MUNICÍPIO DE GASPAR
CNPJ
Reu
MUNICIPIO DE CURITIBANOS/SC
CNPJ
Reu
MUNICIPIO DE MAFRA/SC
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA
OAB/SC 036279·CPF·Representa: Autor
FERNANDO DAL ZOT
OAB/SC 035504·CPF·Representa: Réu
ANA PAULA MALISE
OAB/SC 037492·CPF·Representa: Réu
PEDRO HENRIQUE PICCINI
OAB/SC 061229·CPF·Representa: Réu
DANIEL KNOP
OAB/SC 016915·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC
19/02/2025, 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
19/02/2025, 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203, 207, 210 e 214
19/02/2025, 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
19/02/2025, 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
19/02/2025, 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
19/02/2025, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025, 12:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 194, 195 e 196
13/02/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
12/02/2025, 22:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 211 Parte Isenta
12/02/2025, 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025, 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
12/02/2025, 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 208
12/02/2025, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025, 16:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 204 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
12/02/2025, 16:31
Documentos
SENTENÇA
•21/11/2024, 15:04
DESPACHO/DECISÃO
•23/07/2024, 19:24
19/02/2025, 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
19/02/2025, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025, 12:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 194, 195 e 196
13/02/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
12/02/2025, 22:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 211 Parte Isenta
12/02/2025, 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025, 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
12/02/2025, 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 208
12/02/2025, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025, 16:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 204 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
12/02/2025, 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 204 Parte Isenta
12/02/2025, 16:31
Juntada de Petição
12/02/2025, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025, 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 201 Parte Isenta
12/02/2025, 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
12/02/2025, 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 192, 193, 194, 195 e 196
01/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
01/12/2024, 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
25/11/2024, 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
25/11/2024, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 15:04
Julgado procedente o pedido
21/11/2024, 15:04
Conclusos para julgamento
16/09/2024, 12:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165, 167 e 171
14/09/2024, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
13/09/2024, 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
13/09/2024, 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
11/09/2024, 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
09/09/2024, 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
06/09/2024, 23:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
30/08/2024, 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 173
02/08/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
02/08/2024, 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
24/07/2024, 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
24/07/2024, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 19:25
Determinada a intimação
23/07/2024, 19:24
Conclusos para decisão
08/08/2023, 12:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 149
08/08/2023, 01:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
07/08/2023, 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
07/08/2023, 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
31/07/2023, 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
27/07/2023, 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
28/06/2023, 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 143, 145, 146, 147, 148 e 149
26/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
26/06/2023, 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/06/2023, 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
19/06/2023, 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
19/06/2023, 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
19/06/2023, 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023, 18:20
Decisão interlocutória
16/06/2023, 18:20
Conclusos para despacho
13/06/2023, 12:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 125
13/06/2023, 01:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
09/06/2023, 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
07/06/2023, 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
05/06/2023, 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
02/06/2023, 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/05/2023, 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
29/05/2023, 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
22/05/2023, 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124 e 125
19/05/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/05/2023, 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/05/2023, 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/05/2023, 12:51
Ato ordinatório praticado
09/05/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023, 14:04
Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 03042761420188240038
09/05/2023, 10:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC (RÉU) PROCURADOR: GLAUCO PIVA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) PROCURADOR: IZAIAS MARTINS DA SILVA PROCURADOR: VINICIUS PADOIN WIGGERS PROCURADOR: RAFAELA BELTRAME COWACICZ PROCURADOR: AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR
APELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) PROCURADOR: ALEXANDRE CANTO DE FREITAS
APELANTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI PROCURADOR: LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO PROCURADOR: PATRICK FERRAO CUSTODIO PROCURADOR: RENATA CHRISTINA MELILLO PROCURADOR: RODOLFO PIRES FILHO
APELANTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) PROCURADOR: Daniel Knop PROCURADOR: FELIPE JULIANO BRAZ
APELADO: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (AUTOR) ADVOGADO: JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA (OAB SC036279) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE XANXERÊ (RÉU) PROCURADOR: FERNANDO DAL ZOT
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR: UBIRACI FARIAS
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC (RÉU) PROCURADOR: HERLON ADALBERTO RECH
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC (RÉU) PROCURADOR: KARIN VON LINSINGEN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304276-14.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
22/02/2023, 00:00
Juntada de Petição
15/06/2022, 16:21
Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC
19/07/2021, 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Justiça gratuita: Não requerida.
19/07/2021, 12:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 99 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
19/07/2021, 12:05
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
19/07/2021, 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
15/07/2021, 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/07/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2021, 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/08/2020, 11:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
01/05/2020, 11:40
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
22/12/2019, 02:27
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0975/2019
Data da Publicação: 16/12/2019
Número do Diário: 3210
16/12/2019, 11:09
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0975/2019
Teor do ato: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas em face dos Municípios de Florianópolis, Jaraguá do Sul, Concórdia, Videira, Canoinhas, Mafra, Curitibanos, Gaspar e Xanxerê para, partindo da premissa de que a competência tributária para exigir o ISS é da sede do estabelecimento prestador, reconhecer a inexigibilidade do tributo pelos Requeridos em face da Requerente, afastando, para estes efeitos, a incidência das alterações promovidas pela LC nº 157/16 na redação do art. 3º, inciso XXIII, da LC nº 116/03. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em liquidação de Sentença, conforme o efetivo proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, § 4º, II, do CPC), devendo ambos ser proporcionalmente suportados conforme a sucumbência de cada Município, aferível pelos valores depositados e revertidos em favor da Requerente. Transitada esta em julgado, expeça-se Alvará em favor da Requerente para liberação dos valores depositados em subconta vinculada ao presente feito, ficando a Sra. Chefe de Cartório autorizada a tomar todas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta determinação. Tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. P. R. I.
Advogados(s): Leonardo Werner (OAB 13025/SC)
12/12/2019, 20:53
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2019, 16:20
Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença
12/12/2019, 16:20
Certificado a publicação e registro da sentença
12/12/2019, 16:19
Julgado procedente o pedido - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas em face dos Municípios de Florianópolis, Jaraguá do Sul, Concórdia, Videira, Canoinhas, Mafra, Curitibanos, Gaspar e Xanxerê para, partindo da premissa de que a competência tributária para exigir o ISS é da sede do estabelecimento prestador, reconhecer a inexigibilidade do tributo pelos Requeridos em face da Requerente, afastando, para estes efeitos, a incidência das alterações promovidas pela LC nº 157/16 na redação do art. 3º, inciso XXIII, da LC nº 116/03. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em liquidação de Sentença, conforme o efetivo proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, § 4º, II, do CPC), devendo ambos ser proporcionalmente suportados conforme a sucumbência de cada Município, aferível pelos valores depositados e revertidos em favor da Requerente. Transitada esta em julgado, expeça-se Alvará em favor da Requerente para liberação dos valores depositados em subconta vinculada ao presente feito, ficando a Sra. Chefe de Cartório autorizada a tomar todas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta determinação. Tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. P. R. I.
12/12/2019, 16:19
Conclusos para sentença
20/09/2018, 16:34
Certificada a intempestividade - Intempestividade
20/09/2018, 16:30
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10163869-5
Tipo da Petição: Contestação
Data: 28/08/2018 15:18
28/08/2018, 15:56
Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10161384-6
Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação
Data: 24/08/2018 12:58
24/08/2018, 13:07
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0341/2018
Data da Publicação: 23/08/2018
Número do Diário: 2890
Página:
23/08/2018, 17:10
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2018
Teor do ato: Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para manifestar-se sobre as Contestações dos Municípios de Curitibanos (fls. 842/854), Concórdia (fls. 872/882), Videira (fls. 898/906), Gaspar (fls. 937/946), Canoinhas (fls. 947/953), Xanxerê (fls. 955/963) e Jaraguá do Sul (fls. 969/981), no prazo de 15 (quinze) dias.
Advogados(s): Leonardo Werner (OAB 13025/SC)
21/08/2018, 12:33
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para manifestar-se sobre as Contestações dos Municípios de Curitibanos (fls. 842/854), Concórdia (fls. 872/882), Videira (fls. 898/906), Gaspar (fls. 937/946), Canoinhas (fls. 947/953), Xanxerê (fls. 955/963) e Jaraguá do Sul (fls. 969/981), no prazo de 15 (quinze) dias.
21/08/2018, 12:29
Certidão emitida - Genérico
21/08/2018, 12:25
Juntada de Pedido de extinção do processo - Nº Protocolo: WJVE.18.10139719-1
Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo
Data: 30/07/2018 10:05
30/07/2018, 10:20
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0254/2018
Data da Publicação: 13/07/2018
Número do Diário: 2860
Página:
13/07/2018, 18:32
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2018
Teor do ato: Defiro o pedido de emissão de extrato de subconta vinculada ao presente feito. Intime-se.
Advogados(s): Leonardo Werner (OAB 13025/SC)
11/07/2018, 16:46
documento digitalizado
09/07/2018, 16:21
documento digitalizado
09/07/2018, 16:21
Certidão emitida - Genérico
09/07/2018, 16:19
Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de emissão de extrato de subconta vinculada ao presente feito. Intime-se.
05/07/2018, 17:41
Conclusos para despacho
03/07/2018, 14:41
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10117250-5
Tipo da Petição: Petição
Data: 28/06/2018 15:04
28/06/2018, 15:11
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10108473-8
Tipo da Petição: Contestação
Data: 15/06/2018 18:41
15/06/2018, 18:51
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10105334-4
Tipo da Petição: Contestação
Data: 13/06/2018 08:24
13/06/2018, 08:35
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2018, 19:28
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10102995-8
Tipo da Petição: Contestação
Data: 08/06/2018 17:29
08/06/2018, 17:49
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10102197-3
Tipo da Petição: Contestação
Data: 08/06/2018 10:22
08/06/2018, 10:36
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10100253-7
Tipo da Petição: Contestação
Data: 06/06/2018 11:46
06/06/2018, 11:54
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10090749-8
Tipo da Petição: Contestação
Data: 22/05/2018 16:08
22/05/2018, 16:22
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.18.10087931-1
Tipo da Petição: Contestação
Data: 18/05/2018 13:05
18/05/2018, 13:20
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
07/05/2018, 13:12
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
07/05/2018, 13:12
documento digitalizado
07/05/2018, 13:09
documento digitalizado
04/05/2018, 13:01
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/05/2018, 12:59
Certificado pelo Oficial de Justiça - CERTIDÃOAutos n. 0304276-14.2018.8.24.0038 Mandado n. 038.2018/021280-1 - Oficial de Justiça: Edson Augusto Bedatty da Luz (34244) Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à citação de Município de Xanxerê, na pessoa de seu representante legal, o(a) Sr(a). Avelino Menegolla, Prefeito Municipal, o(a) qual, após ter tomado ciência do inteiro teor do mandado e das peças processuais que o acompanham, aceitou a contrafé que ofereci e exarou sua assinatura. Nesta oportunidade o deixei ciente da liminar concedida, intimando-o. Dou fé.Conduções: 2Resumo dos atos/diligênciasAto: CitaçãoResultado: Pessoa: Município de XanxerêDiligência: 03/05/2018 as 10:15 - local: Rua José de Miranda Ramos, nº 455 - Centro (CEP 89820-000) - Xanxerê/SC (distância 0 km) 04/05/2018 as 11:10 - local: Rua José de Miranda Ramos, nº 455 - Centro (CEP 89820-000) - Xanxerê/SC (distância 0 km)Joinville, 04 de maio de 2018.Edson Augusto Bedatty da LuzCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 "DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTELei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a"Observação: quando constar no cabeçalho a expressão "Processo Digital", nos casos em que a fluência do prazo inicie-se com a juntada do mandado, a movimentação de liberação da certidão assinada digitalmente na pasta digital equivalerá, para todos os fins, à juntada do mandado. (Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, art. 40, parágrafo único).
04/05/2018, 12:59
documento digitalizado
04/05/2018, 12:55
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2018/021280-1
Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2018
Local: Oficial de justiça - Edson Augusto Bedatty da Luz
02/05/2018, 17:18
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2018/021254-2
Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2018
Local: Oficial de justiça - Arnaldo Ziemniczak
02/05/2018, 17:18
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/04/2018, 08:06
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/04/2018, 07:55
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/04/2018, 07:55
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/04/2018, 07:54
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/04/2018, 07:54
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/04/2018, 07:54
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/04/2018, 07:53
Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 25/04/2018 através da guia nº 038.3187640-40 no valor de 37,96
26/04/2018, 20:33
Juntada
26/04/2018, 20:33
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10071598-0
Tipo da Petição: Petição
Data: 26/04/2018 14:26
26/04/2018, 14:56
Juntada
25/04/2018, 12:20
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0137/2018
Data da Publicação: 18/04/2018
Número do Diário: 2799
Página:
18/04/2018, 12:11
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2018, 16:05
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2018, 15:07
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2018, 15:06
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2018, 15:06
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2018, 15:06
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2018, 15:06
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2018, 15:04
Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com Antecipação de Tutela - Juizado Especial Fazendário
17/04/2018, 14:06
Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com Antecipação de Tutela - Juizado Especial Fazendário
17/04/2018, 13:51
Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com Antecipação de Tutela - Juizado Especial Fazendário
17/04/2018, 13:51
Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com Antecipação de Tutela - Juizado Especial Fazendário
17/04/2018, 13:51
Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com Antecipação de Tutela - Juizado Especial Fazendário
17/04/2018, 13:51
Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com Antecipação de Tutela - Juizado Especial Fazendário
17/04/2018, 13:51
Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com Antecipação de Tutela - Juizado Especial Fazendário
17/04/2018, 13:43
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0137/2018
Teor do ato: Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, tendo em vista que os municípios de Concórdia e Xanxerê, não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para receberem citação/intimação pelo Portal E-Saj, razão pela qual a citação das requeridas acima mencionadas deverá ser efetuada na pessoa do procurador-geral, por mandado.
Advogados(s): Leonardo Werner (OAB 13025/SC)
16/04/2018, 17:31
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, tendo em vista que os municípios de Concórdia e Xanxerê, não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para receberem citação/intimação pelo Portal E-Saj, razão pela qual a citação das requeridas acima mencionadas deverá ser efetuada na pessoa do procurador-geral, por mandado.
16/04/2018, 17:30
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10056662-3
Tipo da Petição: Petição
Data: 09/04/2018 13:52
09/04/2018, 14:18
Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0004559-13.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaração, nesta data.
29/03/2018, 13:01
Recurso interposto - 0004559-13.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaração
29/03/2018, 13:00
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0087/2018
Data da Publicação: 22/03/2018
Número do Diário: 2783
Página:
22/03/2018, 18:03
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2018
Teor do ato: Diante do exposto, defiro a liminar para determinar:a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face dos Requeridos, condicionada à realização do depósito judicial do tributo devido, devendo a Requerente, por petição, individualizar e identificar cada um dos favorecidos e o montante correspondente - a possibilitar eventual liberação de valores futura -, nos moldes do art. 151, inciso II, do CTN; b) que os Requeridos se abstenham de exigir a retenção do tributo pelos tomadores do serviço, bem como o cumprimento de obrigações acessórias relacionados ao ISS. Intime-se a Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à individualização e identificação dos favorecidos do depósito de fls. 778/779.Cumprida a determinação, cientifiquem-se os Requeridos acerca do depósito para os fins do art. 151, inciso II, do CTN. Intimem-se.3. Citem-se os Requeridos para responder no prazo legal, constando as advertências de praxe.Apresentada resposta, intime-se a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Advogados(s): Leonardo Werner (OAB 13025/SC)
20/03/2018, 18:08
Concedida a Medida Liminar - Diante do exposto, defiro a liminar para determinar:a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face dos Requeridos, condicionada à realização do depósito judicial do tributo devido, devendo a Requerente, por petição, individualizar e identificar cada um dos favorecidos e o montante correspondente - a possibilitar eventual liberação de valores futura -, nos moldes do art. 151, inciso II, do CTN; b) que os Requeridos se abstenham de exigir a retenção do tributo pelos tomadores do serviço, bem como o cumprimento de obrigações acessórias relacionados ao ISS. Intime-se a Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à individualização e identificação dos favorecidos do depósito de fls. 778/779.Cumprida a determinação, cientifiquem-se os Requeridos acerca do depósito para os fins do art. 151, inciso II, do CTN. Intimem-se.3. Citem-se os Requeridos para responder no prazo legal, constando as advertências de praxe.Apresentada resposta, intime-se a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
20/03/2018, 16:33
Conclusos para despacho
19/03/2018, 12:41
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10041198-0
Tipo da Petição: Petição
Data: 16/03/2018 13:39
16/03/2018, 13:48
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0064/2018
Data da Publicação: 15/03/2018
Número do Diário: 2778
Página:
15/03/2018, 12:20
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2018
Teor do ato: Intime-se a Requerente para, querendo, realizar o depósito mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
Advogados(s): Leonardo Werner (OAB 13025/SC)
13/03/2018, 18:55
Decisão interlocutória - SAJ - Intime-se a Requerente para, querendo, realizar o depósito mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
12/03/2018, 17:49
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10037192-0
Tipo da Petição: Petição
Data: 12/03/2018 14:02