Procedimento Comum Cível 0300352-28.2018.8.24.0124 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300352-28.2018.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0050/2019 Teor do ato: A questão controvertida nestes autos não diz respeito à capacidade/incapacidade ou redução de capacidade do autor. Portanto, desnecessária realização de perícia. Diante disso, REVOGO a decisão de fls. 18/19 quanto aos itens relativos à perícia/nomeação de perito.A controvérsia restringe-se ao cancelamento (in)devido do benefício de auxílio-doença no período de 01/06/2017 a 26/01/2018.A prova de vida é um procedimento realizado, para confirmar se está vivo, quem recebe aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição ou qualquer outro benefício do INSS.Para fazer a prova de vida, quem recebe a aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade ou qualquer outro benefício, precisa ir até a agência bancaria responsável pelos pagamentos.Se o segurado, por algum motivo não realizar a prova de vida no banco, deverá dirigir-se ao INSS para regularizar a situação, sob pena de ter seu benefício cancelado.No caso, não há prova se houve ou não a prova de vida requisitada na via administrativa. Assim, incumbe à parte autora demonstrar concretamente ameaça ou lesão ao direito. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno do STF, não há necessidade de esgotamento da instância administrativa, mas, sim, de pedido e resposta para verificação de pretensão resistida. Neste ponto, avalia-se a resposta ou não do INSS em prazo razoável (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, comparecer ao INSS para realizar a prova de vida e requerer a reativação do benefício de auxílio-acidente, mediante comprovação no autos. Apresentada manifestação/comprovação nos autos da realização da prova de vida/requerimento administrativo de regularização do benefício, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 15 dias.Após, reto

11/02/2019, 19:06

Decisão interlocutória - SAJ - A questão controvertida nestes autos não diz respeito à capacidade/incapacidade ou redução de capacidade do autor. Portanto, desnecessária realização de perícia. Diante disso, REVOGO a decisão de fls. 18/19 quanto aos itens relativos à perícia/nomeação de perito.A controvérsia restringe-se ao cancelamento (in)devido do benefício de auxílio-doença no período de 01/06/2017 a 26/01/2018.A prova de vida é um procedimento realizado, para confirmar se está vivo, quem recebe aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição ou qualquer outro benefício do INSS.Para fazer a prova de vida, quem recebe a aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade ou qualquer outro benefício, precisa ir até a agência bancaria responsável pelos pagamentos.Se o segurado, por algum motivo não realizar a prova de vida no banco, deverá dirigir-se ao INSS para regularizar a situação, sob pena de ter seu benefício cancelado.No caso, não há prova se houve ou não a prova de vida requisitada na via administrativa. Assim, incumbe à parte autora demonstrar concretamente ameaça ou lesão ao direito. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno do STF, não há necessidade de esgotamento da instância administrativa, mas, sim, de pedido e resposta para verificação de pretensão resistida. Neste ponto, avalia-se a resposta ou não do INSS em prazo razoável (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, comparecer ao INSS para realizar a prova de vida e requerer a reativação do benefício de auxílio-acidente, mediante comprovação no autos. Apresentada manifestação/comprovação nos autos da realização da prova de vida/requerimento administrativo de regularização do benefício, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 15 dias.Após, retornem conclusos.Intimem-se.

05/02/2019, 15:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2018 Teor do ato: 1. Defiro JG ao autora, sem prejuízo de análise no curso do processo conforme art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.2. Na petição inicial o autor manifesta desinteresse na audiência. Contudo, por se tratar de demanda previdenciária e para evitar ato sem efetividade, acolho a informação do INSS quanto à Orientação Jurídica expedida pelo Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, sem prejuízo de proposta na contestação. 3. Cite-se. Intime-se o INSS para com a contestação: a) indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos para perícia integrada; b) apresentar íntegra dos processos administrativos e extratos do CNIS do segurado.4. DEFIRO a perícia e NOMEIO perito o Dr. Youssef Elias Ammar, especialista em medicina do trabalho e perícias médicas, CRM-19571, com endereço Rua Henriqueta Tedesco, número 181, Bairro: Alto Bonito, Caçador- SC, CEP: 89510-516, Fone: (49) 998061777, endereço eletrônico: [email protected] os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em virtude da natureza da perícia e despesas de deslocamento, os quais deverão ser adiantados pelo INSS, na forma do § 2º, do art. 8º, da Lei 8.620/93.5. Intime-se o INSS para que proceda ao depósito dos honorários periciais de imediato.6. Intime-se o autor acerca da nomeação, bem como, para apresentar quesitos e indicar assistente se ainda não apresentados, com prazo de 15 dias. Cumpra-se concomitantemente com o item 3.7. Intime-se o perito para aceitar ou não o encargo e acerca do valor dos honorários, com cópia dos quesitos. Prazo de 5 dias. Autorizo intimação por e-mail. Certifique-se resposta no prazo e atente-se para nomeação em vários processos para impulso conjunto. Aceito o encargo, aguarde-se data para formação de pauta única para realização da perícia médica. Advogados(s): Eliana Santangelo Reis Hall

13/08/2018, 18:02

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMIR LOMBARDI

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Juntada de Alvará pago

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 439,09

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)