Execução Fiscal 0020403-25.2006.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.212,44

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

WERA BRUNHILDE ZIKELI

Reu

PLACIDES GERALDINO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

FÁBIO VINÍCIUS GUERO

OAB/SC 016645·CPF·Representa: Réu

WAGNER ANTONIO COELHO

OAB/SC 019654·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

FÁBIO VINÍCIUS GUERO

OAB/SC 016645·CPF·Representa: Réu

WAGNER ANTONIO COELHO

OAB/SC 019654·CPF·Representa: Réu

THIAGO TUROSSI

OAB/SC 029632·CPF·Representa: Réu

JONATAM CLAUDINO

OAB/SC 035536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 18:52

Juntada de certidão

12/02/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

15/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

28/10/2023, 00:03

Juntada de Petição

27/10/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

24/10/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

24/10/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/10/2023, 15:55

Expedição de ofício

24/10/2023, 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Expedição de ofício - 24/10/2023 15:48:37)

24/10/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

19/10/2023, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

19/10/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 16:39

Despacho

18/10/2023, 16:39

Todas as movimentações(175)

Baixa Definitiva

12/02/2025, 18:52

Juntada de certidão

12/02/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

15/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

28/10/2023, 00:03

Juntada de Petição

27/10/2023, 11:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

24/10/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

24/10/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/10/2023, 15:55

Expedição de ofício

24/10/2023, 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Expedição de ofício - 24/10/2023 15:48:37)

24/10/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

19/10/2023, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

19/10/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 16:39

Despacho

18/10/2023, 16:39

Conclusos para decisão

05/07/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/06/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

30/06/2023, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.909,91

27/06/2023, 10:52

Expedição de Alvará

23/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

21/06/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/06/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/06/2023, 17:45

Expedição de ofício

19/06/2023, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

14/06/2023, 01:21

Juntada de Petição

12/06/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/06/2023, 00:39

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:14

Transitado em Julgado - Data: 25/05/2023

25/05/2023, 16:13

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00204032520068240005

25/05/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WERA BRUNHILDE ZIKELI (EXECUTADO) ADVOGADO: FÁBIO VINÍCIUS GUERO (OAB SC016645) ADVOGADO: WAGNER ANTONIO COELHO (OAB SC019654) ADVOGADO: THIAGO TUROSSI (OAB SC029632) ADVOGADO: JONATAM CLAUDINO (OAB SC035536) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM INTERESSADO: PLACIDES GERALDINO SILVA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0020403-25.2006.8.24.0005/SC (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

22/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

30/01/2023, 18:42

Decisão interlocutória

11/10/2022, 19:11

Conclusos para decisão

07/10/2022, 18:39

Juntada de certidão

07/10/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/09/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/08/2022, 00:31

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

20/07/2022, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 132 (08/06/2022). Guia: 3652713 Situação: Baixado.

27/06/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

27/06/2022, 11:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3652713, Subguia 1961598 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

09/06/2022, 13:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3652713, Subguia 1961598

08/06/2022, 11:12

Juntada - Guia Gerada - WERA BRUNHILDE ZIKELI - Guia 3652713 - R$ 583,58

08/06/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/06/2022, 00:30

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/05/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 23:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

20/05/2022, 01:07

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/04/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/04/2022, 01:34

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/04/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/04/2022, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2022, 20:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2022, 20:56

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 20:35

Juntada de Petição

10/03/2022, 15:51

Redistribuído por sorteio - (BCUFP01 para FNSUREF01)

06/09/2021, 17:44

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2021, 17:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

09/06/2021, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/05/2021, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 15:00

Juntada de íntegra do processo

18/05/2021, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

09/02/2021, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/02/2021 até 05/02/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 001/21 - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

02/02/2021, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/01/2021, 02:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/01/2021, 02:05

Processo suspenso - SAJ

07/02/2020, 14:41

Recebidos os autos

10/08/2018, 14:40

Recebidos os autos

13/07/2018, 16:45

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001897-98.2006.8.24.0005 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

30/10/2017, 16:52

Aguardando petição - 746

18/09/2014, 16:26

Recebimento - SAJ

18/09/2014, 15:27

Carga ao Advogado

28/08/2014, 13:12

Aguardando envio para o Advogado

28/08/2014, 13:12

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 005.14.007717-5 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

12/08/2014, 13:26

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 005.14.007716-7 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

12/08/2014, 13:26

Aguardando cumprir despacho

08/07/2014, 14:45

Recebimento - SAJ

08/07/2014, 14:04

Concluso para despacho - SAJ

03/07/2014, 14:22

Aguardando envio para o Juiz

03/07/2014, 13:00

Aguardando decurso do prazo

03/06/2014, 16:37

Juntada de mandado

03/06/2014, 16:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva da Penhora - PF

03/06/2014, 12:31

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0251/2014 Data da Publicação: 28/05/2014 Número do Diário: 1879 Página:

29/05/2014, 15:52

Aguardando publicação - Relação: 0251/2014 Teor do ato: Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, REJEITO esta exceção de pré-executividade, julgando-a IMPROCEDENTE, em consequência determino o prosseguimento do feito. Sem condenação à honorários, visto que mero incidente processual. O comparecimento espontâneo supre a falta de citação (art. 214, § 1º, do CPC). Tendo em vista a necessidade de formalização da intimação da penhora realizada, determino: 1) Intime-se a executada, pessoalmente ou através de seu procurador devidamente constituído, nos endereços constantes da procuração de fls. 56, dando-lhe ciência da penhora realizada, bem como para oferecer Embargos à Execução, querendo no prazo de 30 (trinta) dias. 2) Por conveniência à unidade de garantia da Execução (Lei 6.830/80, art. 28), DEFIRO o apensamento das ações, conforme requerido pelo excipiente no ítem "b" dos pedidos (fls. 55), desde que se encontrem na mesma fase processual. 3) Proceda-se a identificação (carimbo) do documento de fls. 70 à 76 como simples CÓPIA. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fábio Vinícius Guero (OAB 016.645/SC)

26/05/2014, 14:20

Aguardando confecção relação intimação advogado

20/05/2014, 15:07

Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 03/06/2014

24/04/2014, 14:12

Aguardando cumprir despacho

10/03/2014, 17:21

Aguardando confecção relação intimação advogado

26/11/2013, 15:32

Aguardando confecção relação intimação advogado - 600

23/10/2013, 17:22

Certificado outros - Certifico que, nesta data, procedi ao apensamento, conforme despacho exarado às fls. . O referido é verdade e dou fé.

23/10/2013, 17:01

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 005.06.020404-9 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

23/10/2013, 16:49

Aguardando cumprir despacho

13/08/2013, 12:56

Recebimento - SAJ

12/08/2013, 16:22

Decisão interlocutória - SAJ - Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, REJEITO esta exceção de pré-executividade, julgando-a IMPROCEDENTE, em consequência determino o prosseguimento do feito. Sem condenação à honorários, visto que mero incidente processual. O comparecimento espontâneo supre a falta de citação (art. 214, § 1º, do CPC). Tendo em vista a necessidade de formalização da intimação da penhora realizada, determino: 1) Intime-se a executada, pessoalmente ou através de seu procurador devidamente constituído, nos endereços constantes da procuração de fls. 56, dando-lhe ciência da penhora realizada, bem como para oferecer Embargos à Execução, querendo no prazo de 30 (trinta) dias. 2) Por conveniência à unidade de garantia da Execução (Lei 6.830/80, art. 28), DEFIRO o apensamento das ações, conforme requerido pelo excipiente no ítem "b" dos pedidos (fls. 55), desde que se encontrem na mesma fase processual. 3) Proceda-se a identificação (carimbo) do documento de fls. 70 à 76 como simples CÓPIA. Intimem-se. Cumpra-se.

05/08/2013, 18:02

Concluso para despacho - SAJ

20/06/2013, 15:01

Aguardando envio para o Juiz

20/06/2013, 14:21

Aguardando envio para o Juiz

19/06/2013, 17:35

Juntada de petição

19/06/2013, 17:35

Aguardando petição

17/06/2013, 17:01

Recebimento - SAJ

17/06/2013, 15:53

Carga ao Advogado

19/04/2013, 13:07

Aguardando envio para o Advogado

18/04/2013, 17:40

Aguardando manifestação do Autor

17/04/2013, 17:31

Certificado outros - Certifico que, nesta data, não procedi ao apensamento, conforme despacho exarado às fls. , devido não se encontrarem na mesma fase processual. O referido é verdade e dou fé.

17/04/2013, 17:16

Aguardando cumprir despacho - Apensamento.

22/02/2013, 13:35

Recebimento - SAJ

22/02/2013, 12:38

Concluso para despacho - SAJ

18/02/2013, 16:40

Aguardando envio para o Juiz

18/02/2013, 16:37

Despacho outros - Vistos etc. 1) Por conveniência à unidade de garantia da Execução (Lei 6.830/80, art. 28), DEFIRO o apensamento das ações (005.06.020406-5, 005.06.012390-1, 005.06.012391-0, 005.06.020404-9, 005.06.012383-9 e 005.06.001897-0), desde que se encontrem na mesma fase processual. 2) O comparecimento espontâneo supre a falta de citação (art. 214, § 1º, do CPC). 3) É necessária a oitiva da parte exeqüente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, pena de cerceamento de defesa e, conseqüentemente, nulidade do pronunciamento. Veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC À ESPÉCIE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA NULA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA (TJSC, AC 2004.029745-4, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 26.4.06). 4) Diante disso, ao exeqüente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o incidente de fls. 49/55. Após, imediata conclusão. Publique-se e intime-se.

18/02/2013, 16:22

Aguardando manifestação do Autor

30/08/2012, 16:51

Recebimento - SAJ

25/11/2011, 17:24

Carga à Contadoria

04/11/2011, 14:57

Aguardando envio para o Contador

04/11/2011, 14:55

Aguardando manifestação do Autor

11/10/2011, 15:24

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

11/10/2011, 15:22

Juntada de mandado

11/10/2011, 15:18

Juntada de petição - Guero & Coelho Advogados Associados

28/09/2011, 13:23

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 07/10/2011

31/08/2011, 13:30

Certificado outros - Certifico, que nesta data, procedi a substituição/inclusão do polo passivo, conforme determinado no despacho de fls retro. O referido é verdade e dou fé.

29/08/2011, 15:57

Recebimento - SAJ

26/08/2011, 12:51

Despacho outros - 1) Defiro o pedido de exclusão de KURT OTTO ZIKELI, redirecionando o feito para WERA BRUNHILDE ZIKELI. 2) Expeça-se mandado tão somente de citação, atentando-se ao endereço indicado pelo Credor às fls. 43. 3) Após, intime-se o Executado dando-lhe ciência da penhora realizada, bem como para oferecer embargos à execução, querendo no prazo de 30 (trinta) dias.

25/08/2011, 08:02

Concluso para despacho - SAJ

23/08/2011, 07:30

Aguardando envio para o Juiz

22/08/2011, 15:59

Juntada de petição - Imóvel representado pelo DIC 88134

11/08/2011, 18:30

Recebimento - SAJ

04/08/2011, 18:41

Carga ao Advogado

04/07/2011, 13:00

Aguardando envio para o Advogado

04/07/2011, 12:59

Juntada de petição

16/12/2010, 13:07

Termo expedido - Conversão de Arresto em Penhora

23/09/2010, 11:11

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

23/09/2010, 11:11

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Executado acerca do Despacho de fls. 32.

22/09/2010, 14:16

Edital expedido - SAJ - Citação e Intimação do Arresto - Execução Fiscal

12/08/2010, 16:11

Recebimento - SAJ

23/04/2010, 15:09

Despacho outros - Despacho. 1. Cite-se o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, fazendo constar do edital a existência do arresto e advertindo-se de que não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, será o mesmo convertido em penhora; 2. Após a efetiva publicação, cabe ao Exeqüente fazer a devida comprovação nos autos; 3. Sem manifestação da parte, converta-se o arresto em penhora, formalizado-se assim o termo de penhora e depósito; 4. Nomeio Curadora Especial Dra. Analise Potrich Paggi (OAB/SC 27314); 5. Intime-se a curadora para que no prazo de 15 dias, informe se aceita ou não tal incumbência, advertindo, desde já, que da aceitação expressa inicia-se o prazo para defesa legal; 6. Decorrido o prazo sem manifestação, fica exonerado a curadora ora nomeada, devendo os autos retornarem conclusos, para nova nomeação de curador especial; 7. Sendo positiva a nomeação, intime-se o Devedor da penhora realizada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 8. Por conveniência à unidade de garantia de Execução (Lei 6.830/80, art. 28), DEFIRO a reunião dos processos contra o mesmo devedor, conforme requerido pelo Credor, desde que se encontrem na mesma fase processual.

30/03/2010, 17:45

Concluso para despacho - SAJ

19/10/2009, 09:43

Aguardando envio para o Juiz

16/10/2009, 08:08

Juntada de petição

16/10/2009, 07:14

Recebimento - SAJ

09/10/2009, 12:32

Carga ao Advogado

30/09/2009, 13:46

Aguardando envio para o Advogado

30/09/2009, 13:45

Aguardando manifestação do Autor

11/07/2008, 11:49

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exeqüente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

11/07/2008, 11:17

Juntada de mandado

11/07/2008, 11:15

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 10/07/2008

03/06/2008, 14:23

Recebimento - SAJ

14/05/2008, 13:23

Despacho outros - Despacho. Expeça-se mandado de citação e demais atos, na pessoa do responsável tributário, atentando-se as indicações do Credor à fl. 15.

28/04/2008, 10:06

Concluso para despacho - SAJ

09/08/2007, 09:24

Aguardando envio para o Juiz

08/08/2007, 13:26

Juntada de petição - cls. p. 03

03/08/2007, 16:40

Recebimento - SAJ

26/07/2007, 17:29

Carga ao Advogado

23/05/2007, 13:17

Aguardando envio para o Advogado

23/05/2007, 13:16

Aguardando manifestação do Autor - int proc p.13

06/03/2007, 14:02

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exeqüente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 08, no prazo de 5 (cinco) dias.

09/02/2007, 11:16

Aguardando cumprimento do mandado

19/01/2007, 09:01

Despacho determinando citação/notificação - Despacho Inicial Execução Fiscal

16/01/2007, 11:32

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Central de Mandados - 06/02/2007

12/01/2007, 08:49

Despacho determinando citação/notificação - EXP MAND CIT PILHA 02

10/01/2007, 09:09

Recebimento - SAJ

07/12/2006, 15:53

Processo distribuído por sorteio

22/11/2006, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 16:18

OUTROS

•27/06/2022, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 23:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 16:59

SENTENÇA

•23/03/2022, 20:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 15:00