Ação Penal - Procedimento Sumário 5023927-49.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 26.039,78

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROBERTO TRIGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024726-38.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

25/06/2024, 12:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6554099, Subguia 3390074 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 807,46

10/11/2023, 09:11

Baixa Definitiva

08/11/2023, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

08/11/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

01/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 15:06

Despacho

31/10/2023, 15:06

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

31/10/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

15/10/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

04/10/2023, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/11/2023. Parte ROBERTO TRIGO, Guia 6554099, Subguia 3390074

04/10/2023, 09:56

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/10/2023, 09:56

Juntada - Guia Gerada - ROBERTO TRIGO - Guia 6554099 - R$ 807,46

04/10/2023, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2023, 09:56

Todas as movimentações(173)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024726-38.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

25/06/2024, 12:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6554099, Subguia 3390074 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 807,46

10/11/2023, 09:11

Baixa Definitiva

08/11/2023, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

08/11/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Documentos

SENTENÇA

•25/06/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 15:06

01/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 15:06

Despacho

31/10/2023, 15:06

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

31/10/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

15/10/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

04/10/2023, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/11/2023. Parte ROBERTO TRIGO, Guia 6554099, Subguia 3390074

04/10/2023, 09:56

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/10/2023, 09:56

Juntada - Guia Gerada - ROBERTO TRIGO - Guia 6554099 - R$ 807,46

04/10/2023, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2023, 09:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

03/10/2023, 16:56

Expedição de Registro no Rol de Culpados

03/10/2023, 14:10

Juntada de certidão

02/10/2023, 17:56

Juntada de certidão

02/10/2023, 17:55

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2023, 17:05

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2023, 17:00

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:53

Juntado(a)

29/09/2023, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/09/2023, 14:21

Expedição de Guia Recolhimento

29/09/2023, 14:19

Transitado em Julgado para o Réu - ROBERTO TRIGO<br>Data: 06/03/2023

13/09/2023, 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Transitado em Julgado para o Réu - 13/09/2023 14:49:23)

13/09/2023, 14:50

Juntado(a)

13/09/2023, 14:49

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50239274920208240038

31/08/2023, 12:49

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JVE02CR -> TJSC

30/08/2023, 13:00

Despacho

29/08/2023, 17:55

Conclusos para decisão

29/08/2023, 17:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

29/08/2023, 17:14

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50239274920208240038/TJSC referente ao evento 83

29/08/2023, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/10/2022, 17:35

Despacho

04/10/2022, 14:19

Conclusos para decisão

04/10/2022, 10:55

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50239274920208240038

04/10/2022, 09:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50239274920208240038/TJSC

24/03/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO TRIGO (ACUSADO) ADVOGADO: JOAO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA (OAB MG183498) ADVOGADO: RENATO DILLY CAMPOS (OAB MG166263) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2022. Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 24 de março de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5023927-49.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

08/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

24/01/2022, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

22/01/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/12/2021, 10:36

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROBERTO TRIGO<br>Data: 24/11/2021

14/12/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/12/2021, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/12/2021, 18:06

Recebido o recurso de Apelação

09/12/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 17:59

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/12/2021, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 125 Parte Isenta

09/12/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

24/11/2021, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/11/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 15:08

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte

23/11/2021, 15:08

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/11/2021, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/11/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/11/2021, 14:27

Julgado procedente o pedido - Condenatória

11/11/2021, 04:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 04:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 04:16

Conclusos para julgamento

10/11/2021, 18:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Conclusos para decisão - 10/11/2021 18:45:39)

10/11/2021, 18:48

Juntada de Petição

10/11/2021, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

19/10/2021, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/10/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/10/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/10/2021, 10:17

Despacho

11/10/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2021, 19:02

Conclusos para decisão

11/10/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/10/2021, 15:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0905857-78.2019.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 135

05/10/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/10/2021, 23:59

Despacho

24/09/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2021, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2021, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/09/2021, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/09/2021, 09:34

Despacho

20/09/2021, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2021, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2021, 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Conclusos para julgamento - 20/09/2021 18:05:15)

20/09/2021, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/09/2021, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/09/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 07:13

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/09/2021, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/09/2021, 15:51

Despacho

14/09/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2021, 14:10

Audiência de interrogatório - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 14/09/2021 14:00. Refer. Evento 60

14/09/2021, 14:09

Juntada de Petição

14/09/2021, 10:15

Juntada de peças digitalizadas

13/09/2021, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 15:50

Juntada de peças digitalizadas

13/09/2021, 11:56

Juntada de certidão

15/08/2021, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

10/08/2021, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2021, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/08/2021, 16:32

Expedição de ofício

04/08/2021, 13:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERSON OLIVA PERPETUO - EXCLUÍDA

04/08/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/07/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/07/2021, 16:50

Despacho

30/07/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2021, 08:54

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 14/09/2021 14:00

30/07/2021, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/07/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/07/2021, 13:46

Despacho

26/07/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/07/2021, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2021, 17:25

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2021, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2021, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/07/2021, 01:28

Expedição de ofício

09/07/2021, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/07/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/07/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/07/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2021, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2021, 19:31

Despacho

01/07/2021, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 18:17

Juntado(a)

24/06/2021, 16:27

Juntado(a)

24/06/2021, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

22/06/2021, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2021, 15:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

16/06/2021, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/06/2021, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/06/2021, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/06/2021, 11:24

Decisão interlocutória

09/06/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2021, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

02/06/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/05/2021, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/05/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 13:54

Despacho

12/05/2021, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 12:07

Juntada de certidão

12/05/2021, 12:07

Juntada de Petição

12/05/2021, 10:55

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2021, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2021, 12:33

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2021, 12:24

Juntado(a)

08/03/2021, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2021, 19:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

25/02/2021, 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

09/02/2021, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/02/2021, 18:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: VALTER GUNTERT (por substituição em 26/10/2020 18:42:46)

07/08/2020, 17:25

Expedição de mandado - JVECEMAN

31/07/2020, 18:41

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

31/07/2020, 15:09

Expedição de ofício

30/07/2020, 18:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GERSON OLIVA PERPETUO - ARQUIVADO

30/07/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

17/07/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

17/07/2020, 16:33

Sentença de Extinção da Punibilidade - Reconhecida Prescrição Pela Pena em Abstrato

17/07/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 16:15

Autos com Juiz para Sentença

17/07/2020, 15:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 17/07/2020 15:05:49)

17/07/2020, 15:43

Juntada - Peças Digitalizadas

14/07/2020, 12:13

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 15:32

ACÓRDÃO STJ/STF

•02/10/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 17:59

SENTENÇA

•23/11/2021, 15:08

SENTENÇA

•11/11/2021, 04:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2021, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 07:13

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/09/2021, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 13:21

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•25/06/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 15:06

ACÓRDÃO STJ/STF

•02/10/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 17:59

SENTENÇA

•23/11/2021, 15:08

SENTENÇA

•11/11/2021, 04:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2021, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2021, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 07:13

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/09/2021, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 13:54

DECISÃO

•05/05/2021, 15:54

SENTENÇA

•17/07/2020, 16:15