Execução Fiscal 0003752-76.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2009

Valor da Causa

R$ 823,56

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

HELVECIO GERALDINO MIGUEL

CPF

Reu

HELVECIO GERALDINO MIGUEL

Reu

Advogados / Representantes

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2025, 15:09

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013682-54.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 67

24/01/2025, 15:09

Juntada de certidão

24/01/2025, 15:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013682-54.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 63

24/01/2025, 14:43

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006376-41.2024.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 62, 63

29/11/2024, 12:20

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50063764120248240030/SC referente ao evento 5

29/11/2024, 12:16

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

27/11/2024, 12:00

Despacho

26/11/2024, 18:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HELVECIO GERALDINO MIGUEL - EXCLUÍDA

19/11/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELVECIO GERALDINO MIGUEL. Justiça gratuita: Não requerida.

19/11/2024, 14:43

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/11/2024, 14:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013682-54.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 54, 56

19/11/2024, 14:41

Juntado(a)

11/04/2024, 17:45

Baixa Definitiva

12/12/2023, 17:44

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

24/01/2025, 15:09

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013682-54.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 67

24/01/2025, 15:09

Juntada de certidão

24/01/2025, 15:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013682-54.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 63

24/01/2025, 14:43

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006376-41.2024.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 62, 63

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 18:23

29/11/2024, 12:20

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50063764120248240030/SC referente ao evento 5

29/11/2024, 12:16

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

27/11/2024, 12:00

Despacho

26/11/2024, 18:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HELVECIO GERALDINO MIGUEL - EXCLUÍDA

19/11/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELVECIO GERALDINO MIGUEL. Justiça gratuita: Não requerida.

19/11/2024, 14:43

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/11/2024, 14:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013682-54.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 54, 56

19/11/2024, 14:41

Juntado(a)

11/04/2024, 17:45

Baixa Definitiva

12/12/2023, 17:44

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00037527620028240030

28/06/2023, 17:01

Baixa Definitiva

12/06/2023, 17:45

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

12/06/2023, 17:28

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00037527620028240030

07/06/2023, 15:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00037527620028240030/TJSC

06/06/2023, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR: Diego Silveira PROCURADOR: EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR: JULIAN DAS NEVES PROCURADOR: LAYRA DE SA DUTRA APELADO: HELVECIO GERALDINO MIGUEL (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003752-76.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

22/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00037527620028240030/TJSC

17/11/2022, 15:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

14/11/2022, 11:21

Alterado o assunto processual

14/11/2022, 11:15

Juntada de certidão

01/11/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/11/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 18:13

Juntada de peças digitalizadas

19/05/2022, 15:40

Juntada de íntegra do processo

19/05/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/01/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2021, 18:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2021, 18:04

Recebidos os autos

12/03/2019, 15:18

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

14/02/2019, 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

14/02/2019, 17:00

Recebidos os autos

11/12/2018, 17:45

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

10/08/2018, 15:51

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

10/07/2018, 09:36

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 37.

16/08/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

15/08/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

06/08/2013, 12:00

Carga ao Advogado

06/08/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

05/08/2013, 12:00

Decisão outras - Defiro o pedido de suspensão, ex vi do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Importante salientar que "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos" (art. 40, § 2°, da Lei n. 6.830/80). Intime-se.

02/08/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

02/08/2013, 12:00

Juntada de petição - Requer a suspensão do presente, pelo art.40 da Lei 6830/80.

01/08/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

01/08/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

25/07/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

07/06/2013, 12:00

Carga ao Advogado

07/06/2013, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca do edital retro.

25/09/2012, 12:00

Certidão emitida - Afixação de Edital

18/05/2012, 12:00

Edital expedido - SAJ - Citação - Execução Fiscal

18/05/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

24/09/2008, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Defiro o pedido. 2. Cite-se por edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 6.830/80.

02/09/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

18/08/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

15/08/2008, 12:00

Juntada de petição - Requer citação por edital.

08/08/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

17/07/2008, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

25/06/2008, 12:00

Carga ao Advogado

25/06/2008, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exeqüente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

13/01/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

21/05/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

17/05/2002, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 14:41

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 18:13