Procedimento Comum Cível 0309874-32.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309874-32.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Despacho para apresentar alegações finais - Aberta a audiência, presentes a parte autora e seu procurador, bem como o médico perito Dr. Teri Roberto Guérios, e ausente o procurador do requerido. O Sr. Perito passou a responder aos quesitos formulados pelo juízo:1. Quais as lesões ou moléstias encontradas?R: Ombro doloroso a esquerda.2. As lesões ou moléstias constatadas são definitivas?R: Sim.3. As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático?R: Não.4. As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado?R: Não.5. As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual?R: Não.6. A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial?R: Não existe incapacidade.7. Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.R: Prejudicado.8. Caso o segurado não se encontre mais incapacitado, qual a data em que cessou a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.R: Prejudicado.9. O segurado poderá ser reabilitado para o exercício da sua atividade profissional habitual?R: Prejudicado.10. As lesões ou moléstias encontradas exigem maior esforço ou necessidade de adaptação do segurado para o exercício da sua função profissional habitual?R: Não.11. As lesões ou moléstias identificadas tornaram o segurado total ou permanentemente incapacitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência? R: Não.12. O segurado poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa do mesmo nível de complexidade que àquela exercida à época do acidente?R: Não há necessidade.13. Em caso de incapacidade temporária, qual a data provável da cessação da incapacidade?R: Prejudicado.14. Con

21/08/2017, 18:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0380/2017 Teor do ato: Trata-se de ação ajuizada por José Otávio Lourenço em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, objetivando o recebimento do auxílio-acidente, nos termos da Lei n. 8.213/91.Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação (pp. 98/102).Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (p. 119). Desse modo, encontra-se o feito pronto para saneamento, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido.I - Acerca da prejudicial de mérito, prescrição, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 ou, antes, o art. 18, II, da Lei. 6.367/76, trouxe para a seara acidentária hipótese de prescrição, com prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para o segurado/beneficiário pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria. A doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que nos benefícios de prestação continuada a prescrição só atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é assento do Tribunal Catarinense:Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito.Assim, ajuizada a ação em 15.09.2016, a prescrição tem sua abrangência adstrita às parcelas vencidas até 15.09.2011, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.Logo, considerando que a cessação do benefício ocorreu em 30.06.2016, não há qualquer parcela atingida pela prescrição.II - Defiro a produção de prova pericial a ser realizada no dia 21/08/2017, às 15h45min,

28/06/2017, 13:20

Determinado perícia - Trata-se de ação ajuizada por José Otávio Lourenço em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, objetivando o recebimento do auxílio-acidente, nos termos da Lei n. 8.213/91.Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação (pp. 98/102).Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (p. 119). Desse modo, encontra-se o feito pronto para saneamento, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. É o relato. Decido.I - Acerca da prejudicial de mérito, prescrição, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 ou, antes, o art. 18, II, da Lei. 6.367/76, trouxe para a seara acidentária hipótese de prescrição, com prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para o segurado/beneficiário pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria. A doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que nos benefícios de prestação continuada a prescrição só atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é assento do Tribunal Catarinense:Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito.Assim, ajuizada a ação em 15.09.2016, a prescrição tem sua abrangência adstrita às parcelas vencidas até 15.09.2011, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.Logo, considerando que a cessação do benefício ocorreu em 30.06.2016, não há qualquer parcela atingida pela prescrição.II - Defiro a produção de prova pericial a ser realizada no dia 21/08/2017, às 15h45min, nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da

20/06/2017, 14:45

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 21/09/2024

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Conclusos para decisão - 23/09/2024 12:02:14)

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 03098743220168240033/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03098743220168240033/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(164)