Procedimento Comum Cível 0302229-97.2017.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302229-97.2017.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

14/04/2026, 17:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 268 - Link para pagamento - 09/03/2026 13:39:16)

13/04/2026, 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12571691, Subguia 6660735

13/04/2026, 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12571741, Subguia 6660761 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,41

08/04/2026, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 12:27

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 12:27

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Guia 12571741 - R$ 73,41

09/03/2026, 13:41

Link para pagamento - Guia: 12571741, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6660761&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6660761</a>

09/03/2026, 13:41

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 238 - Juntada - Guia Gerada - 06/03/2025 16:33:20)

09/03/2026, 13:39

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Guia 12571691 - R$ 169,12

09/03/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

05/03/2026, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 - Ciência Tácita

28/12/2025, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 18:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 18:50

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Considerando que ainda não ocorreu a citação da parte ré, com base no art. 329, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a emenda à inicial de fls. 126-130. 2- Quanto à audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, este magistrado observou que, realizadas as primeiras audiências, tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui nenhuma efetividade nos processos em trâmite neste juízo. Isso porque o acervo desta Unidade Judicial compõe-se de processos nos quais são partes as Fazendas Públicas, que, via de regra, estão impedidas de transigir ou, quando permitidas, dependem do preenchimento de requisitos prévios, como a realização de perícia judicial ou outras medidas que muito provavelmente não estão presentes nas fases iniciais do processo. Depois, não está instalado neste juízo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, como previsto no art. 165 do NCPC, tampouco evidencia-se a presença de conciliadores ou mediadores habilitados, como prevê o art. 167 do mesmo diploma legal. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do NCPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais. Dito isso, nas circunstâncias atuais, ou seja, em processos em que é defeso a uma das partes transigir e sem profissionais habilitados e treinados para aplicação das técnicas necessárias para alcançar a autocomposição, a designação de audiência de conciliação é medida contraproducente. Desse modo, deixo de designar a audiência de conciliação. 3- Antes de proceder a citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço atualizado da parte ré. 4- Apresentado o endereço, cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar a contestação que tiver, sob pena dos ef

07/06/2019, 14:12

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 268 - Link para pagamento - 09/03/2026 13:39:16)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12571691, Subguia 6660735

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12571741, Subguia 6660761 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Guia 12571741 - R$ 73,41

Link para pagamento - Guia: 12571741, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6660761&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6660761</a>

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 238 - Juntada - Guia Gerada - 06/03/2025 16:33:20)

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Guia 12571691 - R$ 169,12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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