Execução de Título Extrajudicial 0301515-14.2015.8.24.0006 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301515-14.2015.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1- CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente. Coloque-se a tarja no SAJ.2- Na forma do artigo 829 do novo Código de Processo Civil (NCPC), cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios).Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada.Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para bens eventualmente indicados pela parte exequente.3- Recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, tendo em vista o contido no artigo 840, parágrafo 1.º e 2.º, do NCPC, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito deles em poder da parte executada.Anuindo com o depósito dos bens penhorados em poder da parte executada, proceda-se a intimação desta quanto a sua nomeação como depositária.Havendo interesse na remoção, expeça-se o respectivo mandado, devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida.Concluída a remoção, o Oficial de Justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. 4- Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, no mesmo ato deverá:(a) intimar pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade

14/06/2017, 01:25

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TJSC -> BVH01 Número: 03015151420158240006/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BVH01 -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211, 212, 214 e 213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 216 Justiça gratuita: Deferida

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213 e 214

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(23)