Execução de Título Extrajudicial 0002066-68.2012.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002066-68.2012.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0187/2017 Teor do ato: A parte credora requereu a constrição de (eventuais) ativos financeiros disponíveis em conta(s) corrente(s) de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) e, no caso de inexistência ou de insuficiência de valores, a consulta de bens via sistema RENAJUD. 1. Do retrospecto processual denota que quatro já foram as tentativas de penhora via bacenjud, cuja última se efetivou em 15-10-2016, restando todas inexitosas as medidas constritivas por falta de saldo disponível.A operacionalização da penhora/arresto on line é tarefa dispendiosa. Pressupõe o acesso ao sistema com senhas periodicamente renováveis, a confecção de minutas com dados pessoais e valores de cada processo, o protocolo de tais minutas no sistema, a confirmação de tais protocolos para ordem de bloqueio, o aguardo da resposta por cerca de 48 (quarenta e oito) horas, um novo acesso para a verificação do conteúdo de tal resposta, a conferência do sucesso ou insucesso da medida e, ainda, o comando final de constrição ou liberação das verbas, de acordo com o resultado do bloqueio.Renovar todo esse trâmite de constrição, sem a notícia concreta de alteração na situação econômico-financeira da parte executada, constitui mera repetição de ato com alto potencial de inutilidade, a comprometer a própria racionalidade dos trabalhos forenses e a violar a razoabilidade e a proporcionalidade inerentes ao devido processo legal substancial. É evidente que tal providência não deve ser prodigalizada quando já se revelou inócua, no mesmo processo, em oportunidade(s) anteriore(s) e/ou recente(s), mostrando-se contrária a uma atuação judicial republicana e eficiente, a partir de uma macroperspectiva.Tanto é assim, que a Corte Cidadã já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda

11/04/2017, 16:48

Não concedida a utilização do Bancejud - A parte credora requereu a constrição de (eventuais) ativos financeiros disponíveis em conta(s) corrente(s) de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) e, no caso de inexistência ou de insuficiência de valores, a consulta de bens via sistema RENAJUD. 1. Do retrospecto processual denota que quatro já foram as tentativas de penhora via bacenjud, cuja última se efetivou em 15-10-2016, restando todas inexitosas as medidas constritivas por falta de saldo disponível.A operacionalização da penhora/arresto on line é tarefa dispendiosa. Pressupõe o acesso ao sistema com senhas periodicamente renováveis, a confecção de minutas com dados pessoais e valores de cada processo, o protocolo de tais minutas no sistema, a confirmação de tais protocolos para ordem de bloqueio, o aguardo da resposta por cerca de 48 (quarenta e oito) horas, um novo acesso para a verificação do conteúdo de tal resposta, a conferência do sucesso ou insucesso da medida e, ainda, o comando final de constrição ou liberação das verbas, de acordo com o resultado do bloqueio.Renovar todo esse trâmite de constrição, sem a notícia concreta de alteração na situação econômico-financeira da parte executada, constitui mera repetição de ato com alto potencial de inutilidade, a comprometer a própria racionalidade dos trabalhos forenses e a violar a razoabilidade e a proporcionalidade inerentes ao devido processo legal substancial. É evidente que tal providência não deve ser prodigalizada quando já se revelou inócua, no mesmo processo, em oportunidade(s) anteriore(s) e/ou recente(s), mostrando-se contrária a uma atuação judicial republicana e eficiente, a partir de uma macroperspectiva.Tanto é assim, que a Corte Cidadã já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04-02-2011). Em complement

21/02/2017, 16:02

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). F

25/07/2012, 17:07

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JULIANA GONCALVES FERNANDES, Guia 5379656, Subguia 2811868

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Juntada - Guia Gerada - JULIANA GONCALVES FERNANDES - Guia 5379656 - R$ 110,94

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2023

Juntada de Petição

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(27)