Cumprimento de sentença 5000002-75.2001.8.24.0010 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000002-75.2001.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARMEM LUCIA PEDROSO ROHLING (EXEQUENTE) ADVOGADO: ALESSANDRA VIEIRA WESTPHAL (OAB SC042655) RECORRIDO: MARCOS TRAMONTIM (EXECUTADO) ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/03/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/03/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000002-75.2001.8.24.0010/SC (Pauta: 601) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

22/02/2023, 00:00

Concedida a quebra de sigilo bancário - No caso dos autos, entendo possível a penhora por intermédio do convênio do BACEN JUD, regulamentado pelo Provimento 05/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PENHORA DE VALORES POR BACEN JUD. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 655, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DEMAIS VIAS. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BACEN JUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora" (AgRg no Ag n. 1.230.232/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 2-2-2010). (A.I n. 2009.045930-3, de Blumenau. Rel.: Jorge Luiz de Borba. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data: 17/03/2010). Assim, defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras do devedor, ordem esta que será efetivada pelo sistema BACEN JUD, nos termos da requisição on-line que segue em anexo. Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0879, em conta vinculada ao processo, nos termos do Provimento 17/2009. Na sequência, intime-se o executado, por meio de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em sendo acolhida a alegação, o valor será liberado imediatamente. Não havendo manifestação do executado ou rejeitada a alegação, o valor bloqueado será convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Convertido o valor em penhora, intime-se a parte executada para fins de contagem do prazo para embargos (em caso de execução ou cumprimento de sentença de processos afetos à Lei 9.099/95)/impugnação (em caso de cumprimento de sentença, rito ordinário), no prazo de 15 dias,

29/11/2019, 15:27

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Juntado(a)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6034506, Subguia 3138786 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 407,89

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BONCR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/08/2023. Parte CARMEM LUCIA PEDROSO ROHLING, Guia 6034506, Subguia 3138786

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS TRAMONTIM

Juntada - Guia Gerada - CARMEM LUCIA PEDROSO ROHLING - Guia 6034506 - R$ 407,89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BONCR -> DCJE

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> BONCR

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(138)