Procedimento Comum Cível 0300635-26.2014.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300635-26.2014.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0313/2014 Teor do ato: 1) As partes são legítimas e estão representadas. Não foram alegadas preliminares e não há nulidades a declarar. Declaro, então, o feito saneado. 2) Segundo posição majoritária das Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplica-se o CDC às ações que digam respeito ao DPVAT: "Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Correta, nessa toada, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), inclusive ex officio, mormente quando ausente qualquer impugnação específica quanto ao preenchimento de seus requisitos (A.I. n. 2012.042665-8, de Joaçaba, rel .Des .Henry Petry Junior, j. 30.08.2012)." No caso, observa-se a hipossuficiência material do autor, verificada quando da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora a vulnerabilidade não se resuma à questão da hipossuficência financeira, é inegável a posição de superioridade da parte ré, fato este constatado nas várias ações examinadas durante os anos em que exerço a magistratura. As seguradoras, como é o caso da ré, possuem capacidade de suportar os ônus de condenações e de demandas que se prolongam no tempo. Ada Pellegrini Grinover citando Cecília Matos pontua: "A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição da capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros" . "Pretendeu o Código de Defesa do Consumidor tutelar tanto aquele que apresente alegações verossímeis como aqueles outros que, apesar de não verossímeis suas alegações, sejam hipossuficientes e vulneráveis, segundo assim o entenda o julgador com base em suas regras de experiência." Explica ainda que nas situações em que não se verifica a vulnerabilid

24/09/2014, 12:43

Determinado perícia - 1) As partes são legítimas e estão representadas. Não foram alegadas preliminares e não há nulidades a declarar. Declaro, então, o feito saneado. 2) Segundo posição majoritária das Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplica-se o CDC às ações que digam respeito ao DPVAT: "Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Correta, nessa toada, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), inclusive ex officio, mormente quando ausente qualquer impugnação específica quanto ao preenchimento de seus requisitos (A.I. n. 2012.042665-8, de Joaçaba, rel .Des .Henry Petry Junior, j. 30.08.2012)." No caso, observa-se a hipossuficiência material do autor, verificada quando da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora a vulnerabilidade não se resuma à questão da hipossuficência financeira, é inegável a posição de superioridade da parte ré, fato este constatado nas várias ações examinadas durante os anos em que exerço a magistratura. As seguradoras, como é o caso da ré, possuem capacidade de suportar os ônus de condenações e de demandas que se prolongam no tempo. Ada Pellegrini Grinover citando Cecília Matos pontua: "A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição da capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros" . "Pretendeu o Código de Defesa do Consumidor tutelar tanto aquele que apresente alegações verossímeis como aqueles outros que, apesar de não verossímeis suas alegações, sejam hipossuficientes e vulneráveis, segundo assim o entenda o julgador com base em suas regras de experiência." Explica ainda que nas situações em que não se verifica a vulnerabilidade, a inversão do ônus da prova somente pode ocorrer h

11/09/2014, 18:37

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7520847, Subguia 3855029 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 782,83

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.940,33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(117)