Procedimento Comum Cível 0301722-17.2014.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301722-17.2014.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR a parte a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com correção monetária, adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), e acrescido de juros moratórios (arts. 395 e 407 do CC/2002), desde a data do ilícito. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), e acrescido de juros moratórios (arts. 395 e 407 do CC/2002), desde a data do ilícito (26/05/2013). c) O valor de R$ R$ 12.993,75 (doze mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) recebido pela autora a título de seguro DPVAT deverá ser descontado das indenizações. d) Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada sob a égide do CPC/73, aplicável a Súmula 236 do STJ. À vista disso, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. art. 85, §2º do CPC. Ainda, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide operada contra Companhia Mutual de Seguros LTDA para, na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, CONDENAR a denunciada ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice, considerando a proporção da condenação, nos termos da fundamentação supra, franqueado ao interessado requerer o cumprimento de sentença direta e solidariamente (art. 128, par. ún., do NCPC). Sem honorários de sucumbência, porquanto "a seguradora denunciada não se opôs à denunciação, não devendo, por isso, arcar com os ônus da sucumbência" (STJ. AgRg no AREsp 515847/Sp, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira

24/10/2019, 23:02

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR a parte a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com correção monetária, adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), e acrescido de juros moratórios (arts. 395 e 407 do CC/2002), desde a data do ilícito. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), e acrescido de juros moratórios (arts. 395 e 407 do CC/2002), desde a data do ilícito (26/05/2013). c) O valor de R$ R$ 12.993,75 (doze mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) recebido pela autora a título de seguro DPVAT deverá ser descontado das indenizações. d) Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada sob a égide do CPC/73, aplicável a Súmula 236 do STJ. À vista disso, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. art. 85, §2º do CPC. Ainda, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide operada contra Companhia Mutual de Seguros LTDA para, na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, CONDENAR a denunciada ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice, considerando a proporção da condenação, nos termos da fundamentação supra, franqueado ao interessado requerer o cumprimento de sentença direta e solidariamente (art. 128, par. ún., do NCPC). Sem honorários de sucumbência, porquanto "a seguradora denunciada não se opôs à denunciação, não devendo, por isso, arcar com os ônus da sucumbência" (STJ. AgRg no AREsp 515847/Sp, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5-8-14 e TJSC. Ap. Cív. 0003729-44.2013.8.2

18/09/2019, 17:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2017 Teor do ato: 1 - Tendo em vista o certificado à fl. 474, determino a intimação do Estado de Santa Catarina, por meio de Procuradoria Geral do Estado, para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de instauração de incidente de cumprimento de sentença. 2 - Pelos pontos controversos constatados por este juízo, verifica-se que admissível a produção de prova testemunhal. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e nos termos do art. 357, V, do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08.11.2017, às 16:00h.I) As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §§ 4º e 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas (art. 357, §6º, do NCPC).Observe-se que a necessidade de ratificação, advém da própria fluência do prazo de apresentação do rol, que se inicia apenas a designação da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, §6º, do NCPC. Assim, alertados que a ausência de ratificação importará no entendimento de desinteresse na oitiva das testemunhas previamente mencionadas, pois não se configurará como depósito do rol.II) Os procuradores deverão atentar ao disposto no art. 455, do NCPC, relativa a necessidade de que eles próprios procedam a intimação das testemunhas arroladas, inclusive na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita. Ressalto que este juízo admite a intimação por telegrama, desde que conste o Aviso de Recebimento fornecido pelos Correios, bem como intimação realizada pelo próprio advogado, desde que colha a assinatura da testemunha.III) Alerto as partes que não ocorrerá intimação das testemunhas pelo cartório judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas do art. 455, §4º, do NCPC.Nesta lógica, qu

28/09/2017, 18:20

Mero expediente - SAJ - 1 - Tendo em vista o certificado à fl. 474, determino a intimação do Estado de Santa Catarina, por meio de Procuradoria Geral do Estado, para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de instauração de incidente de cumprimento de sentença. 2 - Pelos pontos controversos constatados por este juízo, verifica-se que admissível a produção de prova testemunhal. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e nos termos do art. 357, V, do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08.11.2017, às 16:00h.I) As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §§ 4º e 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas (art. 357, §6º, do NCPC).Observe-se que a necessidade de ratificação, advém da própria fluência do prazo de apresentação do rol, que se inicia apenas a designação da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, §6º, do NCPC. Assim, alertados que a ausência de ratificação importará no entendimento de desinteresse na oitiva das testemunhas previamente mencionadas, pois não se configurará como depósito do rol.II) Os procuradores deverão atentar ao disposto no art. 455, do NCPC, relativa a necessidade de que eles próprios procedam a intimação das testemunhas arroladas, inclusive na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita. Ressalto que este juízo admite a intimação por telegrama, desde que conste o Aviso de Recebimento fornecido pelos Correios, bem como intimação realizada pelo próprio advogado, desde que colha a assinatura da testemunha.III) Alerto as partes que não ocorrerá intimação das testemunhas pelo cartório judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas do art. 455, §4º, do NCPC.Nesta lógica, qualquer pedido que não esteja devidamente fundamentado

22/09/2017, 16:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2015 Teor do ato: Rechaço, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. 2 - Como não foram arguidas outras preliminares, dou o processo por saneado. 3 - Consigno que não há litispendência (ainda que parcial) desta ação com a de n. 0300899-43.2014 porque diversa é a causa de pedir da pretensão indenizatória (nestes autos o fundamento do pedido de indenização é o acidente, bem como as sequelas dele decorrentes, enquanto naqueles autos é a negativa de pagamento do seguro contratado no momento da compra da passagem rodoviária). 4 - Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais versarão as provas a serem produzidas nos autos a) o ato ilícito imputado ao réu Auto Viação Catarinense Ltda. e a culpa pelo acidente (em especial a alegação de que o motorista do ônibus teve problemas de saúde no momento do evento) e b) os danos morais e estéticos eventualmente suportados pela autora e a extensão dos ditos prejuízos. 5 - Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. Isto porque, considerando a natureza dos fatos que ainda devem ser esclarecidos, vejo que tanto a autora quanto os réus tem plena capacidade de produzir as provas que são necessárias, de acordo com a distribuição do encargo pelo art. 333 do CPC. Assim, tenho que não é caso de considerar a autora, por ora, em situação de hipossuficiência frente aos réus, razão pela qual reputo inaplicável o art. 6º, VIII, do CDC. 6 - A "impugnação à assistência judiciária gratuita" constante na contestação do réu Auto Viação Catarinense Ltda. não merece guarida, já que este não trouxe elementos capazes de derruir a presunção de hipossuficiência da declaração de fl. 13 e demais documentos que acompanham a inicial. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora na decisão de fl. 78. Caso o réu Auto Viação Catarinense Ltda. pretenda fazer prova a respeito da capacidade da autora de arcar com as despesas processuais, deverá

01/06/2015, 13:33

Determinado perícia - Rechaço, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. 2 - Como não foram arguidas outras preliminares, dou o processo por saneado. 3 - Consigno que não há litispendência (ainda que parcial) desta ação com a de n. 0300899-43.2014 porque diversa é a causa de pedir da pretensão indenizatória (nestes autos o fundamento do pedido de indenização é o acidente, bem como as sequelas dele decorrentes, enquanto naqueles autos é a negativa de pagamento do seguro contratado no momento da compra da passagem rodoviária). 4 - Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais versarão as provas a serem produzidas nos autos a) o ato ilícito imputado ao réu Auto Viação Catarinense Ltda. e a culpa pelo acidente (em especial a alegação de que o motorista do ônibus teve problemas de saúde no momento do evento) e b) os danos morais e estéticos eventualmente suportados pela autora e a extensão dos ditos prejuízos. 5 - Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. Isto porque, considerando a natureza dos fatos que ainda devem ser esclarecidos, vejo que tanto a autora quanto os réus tem plena capacidade de produzir as provas que são necessárias, de acordo com a distribuição do encargo pelo art. 333 do CPC. Assim, tenho que não é caso de considerar a autora, por ora, em situação de hipossuficiência frente aos réus, razão pela qual reputo inaplicável o art. 6º, VIII, do CDC. 6 - A "impugnação à assistência judiciária gratuita" constante na contestação do réu Auto Viação Catarinense Ltda. não merece guarida, já que este não trouxe elementos capazes de derruir a presunção de hipossuficiência da declaração de fl. 13 e demais documentos que acompanham a inicial. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora na decisão de fl. 78. Caso o réu Auto Viação Catarinense Ltda. pretenda fazer prova a respeito da capacidade da autora de arcar com as despesas processuais, deverá manejar o incidente específico previsto na Lei n. 1060/

25/03/2015, 15:44

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5987492, Subguia 3115379 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.716,11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/08/2023. Parte AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, Guia 5987492, Subguia 3115379

Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO

Juntada - Guia Gerada - AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA - Guia 5987492 - R$ 5.716,11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRENE BUSS NUNES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

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