Execução de Pena de Multa 5002987-92.2021.8.24.0017 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5002987-92.2021.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: VICENTE DE LIMA EDITAL Nº 310024990112 JUIZ DO PROCESSO: ANDREIA CORTEZ GUIMARAES PARREIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VICENTE DE LIMA, CPF: 75780577900, Endereço: RUA AVELINO VALDUGA, 851, CASA - SALETE - 89950000 - Dionísio Cerqueira (Residencial), RUA AVELINO VALDUGA, 851, CASA - CENTRO - 89950000 - DIONISIO CERQUEIRA (Residencial) e Rua Avelino Valduga, 851 - Bairro Salete - 89950000 (Residencial). Prazo do Edital: 10 dias Síntese da Decisão: "1. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002987-92.2021.8.24.0017/SC Recebo a presente execução de título executivo judicial, nos termos da Lei n. 7.210/1984. No evento 131 dos autos n. 0002633-36.2013.8.24.0017, demonstrou-se a impossibilidade de intimação do réu, tendo em vista que ele não foi encontrado no endereço indicado, sendo citado por edital nos eventos 169 e 178 dos autos originários. 2. Diante do exposto, não sendo possível a localização do executado, determino a citação de VICENTE DE LIMA, por EDITAL, com prazo de 10 dias para: 2.1. Pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84). 2.1.1. Advirta-se o executado que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, §1º da Lei n. 7.210/84). 2.1.2. Caberá, outrossim, a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário do executado, nas hipóteses do art. 50, §1º, do Código Penal. 2.1.3. Cientifique-se, ainda, o executado sobre a possibilidade de requerer, até o término do prazo do item 2, o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei n. 7.210/84). 3. Cumpra-se.". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2201703784<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 172,76

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2201703784<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002633-36.2013.8.24.0017/SC - ref. ao(s) evento(s): 54, 58, 59

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(66)