Outras medidas provisionais 0300525-71.2016.8.24.0011 - TJSC

Outras medidas provisionais 0300525-71.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0085/2016 Teor do ato: Trata-se de medida cautelar proposta por Miguel Arcanjo Knihs e outro em face de Santa Fé empreendimentos Imobiliários, todos qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que negociou a compra de um imóvel da ré, através de contrato de promessa de compra e venda firmado com Construquatro Construtora e Incorporadora Ltda, antiga denominação da ré, e, tendo realizado o pagamento conforme acordado, não recebeu as chaves do imóvel. Aduz que ao tentar averbar o contrato no Ofício de Registro de Imóveis teve seu pedido negado ante a fala de identificação, no contrato, da matrícula do imóvel onde seria construído o edifício cuja unidade negociou. Notificou judicialmente a ré para que efetuasse a outorga da escritura do imóvel e a entrega das chaves, tendo decorrido o prazo sem cumprimento pela ré. Pretende em tutela antecipada seja determinado ao Oficial do Registro de Imóveis que se abstenha de averbar na matrícula n. 64.003 qualquer contrato relacionado com ao imóvel adquirido pelos autores (unidade autônoma n. 202 e respectiva garagem) e que se abstenha de abrir nova matrícula para registrar qualquer contrato de compra e venda do referido imóvel. Contudo, tenho que pelos documentos apresentados na exordial, não é possível deduzir que a ré é sucessora da empresa com quem os autores firmaram o contrato, como também não há prova do pagamento efetuado através dos veículos mencionados na cláusula quarta do contrato. Todavia, possível, como poder geral de cautela, a determinação para que seja averbada na matrícula do imóvel a existência da presente ação, até mesmo com a finalidade de alertar terceiros de boa fé. Desta feita, não causando prejuízo a qualquer das partes, determino que seja expedido mandado para averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, devendo ser cumprido pela parte autora, inclusive quanto ao pagamento de eventuais emolumentos. Dito isso, defiro a medida,

04/02/2016, 17:50

Concedida a Medida Liminar - Trata-se de medida cautelar proposta por Miguel Arcanjo Knihs e outro em face de Santa Fé empreendimentos Imobiliários, todos qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que negociou a compra de um imóvel da ré, através de contrato de promessa de compra e venda firmado com Construquatro Construtora e Incorporadora Ltda, antiga denominação da ré, e, tendo realizado o pagamento conforme acordado, não recebeu as chaves do imóvel. Aduz que ao tentar averbar o contrato no Ofício de Registro de Imóveis teve seu pedido negado ante a fala de identificação, no contrato, da matrícula do imóvel onde seria construído o edifício cuja unidade negociou. Notificou judicialmente a ré para que efetuasse a outorga da escritura do imóvel e a entrega das chaves, tendo decorrido o prazo sem cumprimento pela ré. Pretende em tutela antecipada seja determinado ao Oficial do Registro de Imóveis que se abstenha de averbar na matrícula n. 64.003 qualquer contrato relacionado com ao imóvel adquirido pelos autores (unidade autônoma n. 202 e respectiva garagem) e que se abstenha de abrir nova matrícula para registrar qualquer contrato de compra e venda do referido imóvel. Contudo, tenho que pelos documentos apresentados na exordial, não é possível deduzir que a ré é sucessora da empresa com quem os autores firmaram o contrato, como também não há prova do pagamento efetuado através dos veículos mencionados na cláusula quarta do contrato. Todavia, possível, como poder geral de cautela, a determinação para que seja averbada na matrícula do imóvel a existência da presente ação, até mesmo com a finalidade de alertar terceiros de boa fé. Desta feita, não causando prejuízo a qualquer das partes, determino que seja expedido mandado para averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, devendo ser cumprido pela parte autora, inclusive quanto ao pagamento de eventuais emolumentos. Dito isso, defiro a medida, mas para tão somente averbar a existência da pres

04/02/2016, 12:33

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6081008, Subguia 3163106 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 28,64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte SANTA FE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 6081008, Subguia 3163106

Custas Satisfeitas - Parte: LENIR KNIHS

Juntada - Guia Gerada - SANTA FE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 6081008 - R$ 28,64

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: MIGUEL ARCANJO KNIHS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(85)