Procedimento Comum Cível 0006473-32.2009.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006473-32.2009.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Roberto de Almeida em face de Espólio de Waldomiro Gottfridt Pedro Fleck, Maide Clara Fleck, Scariot & Punner Ltda. e Ézio Emir Gracher, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas proporcionais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem divididos entre o procurador do Espólio de Waldomiro Gottfridt Pedro Fleck e Maide Clara Fleck e o procurador em causa própria Ézio Emir Gracher. Contudo, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade, nos termos do 98, §3º, do CPC. Para o curador nomeado pelo juízo, fixo honorários no valor de 760,50 (setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos), equivalentes a 10 URHs. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e PROCEDENTE EM PARTE o pedido alternativo formulado por Luiz Roberto de Almeida em face de Francisco Doose Valero, para decretar a rescisão do "contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações sobre bem imóvel" (fls. 21/22 dos autos) e, em consequência, determinar o retorno das partes ao status quo ante, condenando o réu a restituir ao autor a importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), corrigida monetariamente desde os respectivos pagamentos, pelos índices da CGJ/SC, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, determinando, ainda, a reintegração do réu na posse do imóvel objeto da presente demanda. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado, na conformidade do art. 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado e depositado em juízo o valor da venda pelo réu, como determinado supra, expeça-se o mandado de reintegração de posse. Após, pagas as custas

09/11/2016, 16:15

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes as partes acima indicadas e seus procuradores. Proposta a conciliação, restou inexitosa. A seguir, foi tomado o depoimento pessoal do réu Ezio Emir Gracher que concordou em ser ouvido, apesar da intimação recente para fazê-lo. Em seguida, ouvida uma informante (Elania de Fátima Granel Filipin). A seguir a magistrada declarou encerrada a instrução. Desta decisão agravou de forma retida o requerido Ézio Gracher: "Entendemos que há prejuízo na ampla defesa assegurada ao requerido Francisco Doose Valério, na medida que este não foi intimado para comparecimento nesta audiência e, muito menos, do prazo de 30 dias para arrolar as suas testemunhas, conforme consta claramente do documento de fl. 309. A decisão de fl. 309 defere às partes a produção de provas orais, razão pela qual, a não intimação do réu Francisco, evidencia cerceamento de defesa. Ademais, não há que se confundir a intimação para a audiência do 331 com a audiência de instrução e julgamento. Lembrando, também, que na peça de defesa o réu requereu a produção de todas as provas. Diante do exposto, requeremos reconsideração da decisão, bem como a apreciação em caso de eventual recurso." Em seguida, a magistrada proferiu a seguinte decisão: "Ciente da interposição do recurso. Mantenho a decisão agravada porquanto o Dr. Ézio, procurador do réu Francisco, foi intimado regularmente para a audiência de que trata o artigo 331, do CPC, consoante se infere da certidão de fl. 306. Na data aprazada não compareceu, segundo colhe-se do termo de fl. 309. Sabe-se que a audiência que trata o artigo 331, do CPC é o momento oportuno às partes para especificação de provas e fixação de pontos controvertidos. A ausência do procurador pressupõe que não deseja a produção de outras provas. Por isso, inviável neste momento, conceder-lhe novo prazo para arrolar testemunhas, eis que já preclusa a oportunidade. Diante do exposto, mantenho a decisão agravada e declaro encerrada a instru

03/03/2016, 16:35

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 543

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12944404, Subguia 6877115 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32

Link para pagamento - Guia: 12944404, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6877115&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6877115</a>

Juntada - Guia Gerada - LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA - Guia 12944404 - R$ 39,32

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 543

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 543

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 527, 528, 529, 530, 531, 532, 534 e 535

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 533

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535

Juntada de Petição

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(99)