Procedimento Comum Cível 0022748-68.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0022748-68.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0442/2017 Teor do ato: Vistos para decisão. Tendo em vista que o E. TJSC, em acórdão da lavra do Exmo. Sr. Des. FERNANDO CARIONI (Agravo de Instrumento n. 2014.013342-9, de São José) entendeu equivocada a decisão deste magistrado que determinou que a parte autora adiantasse os honorários do curador especial nomeado, e sendo impossível a nomeação de curador especial em advogado não integrante da Defensoria Pública, que até o momento não está estruturada e por isto recusa-se a atender à nomeação, é se suspender o feito, por força maior, até a completa estruturação da defensoria dativa.Neste sentido:"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO CONVÊNIO ENTRE OAB/SC E O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS (DEFENSORIA PÚBLICA DATIVA).Não há fundamento jurídico que ampare a pretensão do Estado de celebração de novo convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, considerando a extrapolação do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal - que apenas manteve a validade dos textos declarados inconstitucionais pelo período de dozes meses, contados de 14 de março de 2012.Ao intentar a celebração de novo convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação do serviço próprio da Defensoria Pública Estadual, sem que tenham sido nomeados os candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Defensor Público Estadual/SC a Administração Pública inverte a lógica legal, fixando como regra a atuação da 'Defensoria Pública Dativa' e, como exceção, a Defensoria Pública instituída pela Constituição da República." (TRF4, AG 5028235-83.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 02/05/2014)Decisão no mesmo norte no AI 0138620-27.2015.8.24.0000, Relator: Desembargador José Everaldo Silva.Sublinho que recentemente a OAB/SC enviou ofício a todos os magistrados de Santa Catarina, inf

09/08/2017, 18:12

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão. Tendo em vista que o E. TJSC, em acórdão da lavra do Exmo. Sr. Des. FERNANDO CARIONI (Agravo de Instrumento n. 2014.013342-9, de São José) entendeu equivocada a decisão deste magistrado que determinou que a parte autora adiantasse os honorários do curador especial nomeado, e sendo impossível a nomeação de curador especial em advogado não integrante da Defensoria Pública, que até o momento não está estruturada e por isto recusa-se a atender à nomeação, é se suspender o feito, por força maior, até a completa estruturação da defensoria dativa.Neste sentido:"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO CONVÊNIO ENTRE OAB/SC E O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS (DEFENSORIA PÚBLICA DATIVA).Não há fundamento jurídico que ampare a pretensão do Estado de celebração de novo convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, considerando a extrapolação do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal - que apenas manteve a validade dos textos declarados inconstitucionais pelo período de dozes meses, contados de 14 de março de 2012.Ao intentar a celebração de novo convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação do serviço próprio da Defensoria Pública Estadual, sem que tenham sido nomeados os candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Defensor Público Estadual/SC a Administração Pública inverte a lógica legal, fixando como regra a atuação da 'Defensoria Pública Dativa' e, como exceção, a Defensoria Pública instituída pela Constituição da República." (TRF4, AG 5028235-83.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 02/05/2014)Decisão no mesmo norte no AI 0138620-27.2015.8.24.0000, Relator: Desembargador José Everaldo Silva.Sublinho que recentemente a OAB/SC enviou ofício a todos os magistrados de Santa Catarina, informando que, frente à revogação do convênio OAB

20/04/2017, 16:39

Mero expediente - SAJ - I. Tendo em vista o teor da certidão de fl.253, nomeio o advogado Dr. Júlio Strate Bolfe, OAB/SC 43.800. II. No que tange aos honorários do defensor nomeado, é fato público e notório que os Defensores Públicos atualmente lotados na Comarca da Capital não prestam serviços aos jurisdicionados desta Comarca (São José). Outrossim, o art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94) reza que no caso de impossibilidade de atendimento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, os honorários serão fixados por arbitramento judicial tendo como parâmetro a tabela organizada pela OAB e pagos pelo Estado. III. Por conta de tal disposição, o mais adequado é seguir os critérios da Lei Complementar Estadual nº 155/97, pois embora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, a questão dizia respeito à inconstitucionalidade do modo de prestação do serviço de Assistência Judiciaria através da Defensoria Dativa (convênio com OAB), ante a inexistência de Defensoria Pública à época, e não propriamente quanto ao uso da URH (Unidade Referencial de Honorários) como critério de fixação dos serviços prestados pelo advogado que presta Assistência Judiciaria. IV. Assim, e como a OAB tem ainda atualizado monetariamente o valor da URH (conforme dados constantes do site da OAB/SC), utiliza-se o anexo único da Lei Complementar mencionada e o valor da URH devidamente atualizado para arbitrar a remuneração do trabalho do advogado nomeado à requerente em 5 URHs (que atualmente equivale a R$ 346,00) V. Aceitando o procurador nomeado o encargo, requisite-se, nestes autos, à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o pagamento do valor em 60 (sessenta) dias, nos termos da Circular nº 20/2015 e Resolução GP/CGJ nº 01/2014, instruindo o ofício com dados do advogado (nome, número da OAB e CPF) e a GRJ com o valor devido, para após o pagamento a quantia ser repassada ao advogado. VI. Não havendo informações acerca dos dados bancários para efetivação da transfer

15/02/2016, 15:40

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARIA ERONDINA SCHMITT STAHELIN, Guia 5940369, Subguia 3091922

Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS ROBERTO ALVES

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(32)