Procedimento Comum Cível 0304094-33.2018.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304094-33.2018.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0389/2019 Teor do ato: Passo a sanear o feito. De pronto afasto a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois entendo que o condomínio equipara-se ao consumidor. Esse é o entendimento do TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DENOTAM A PRESENÇA DE FISSURAS E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA, INFORMATIVA E FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. "[...] 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7. Precedentes do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.560.728/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18-10-2016). INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADA A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESP

07/08/2019, 09:53

Decisão interlocutória - SAJ - Passo a sanear o feito. De pronto afasto a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois entendo que o condomínio equipara-se ao consumidor. Esse é o entendimento do TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DENOTAM A PRESENÇA DE FISSURAS E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA, INFORMATIVA E FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. "[...] 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7. Precedentes do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.560.728/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18-10-2016). INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADA A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002593

02/08/2019, 14:41

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CAMILO & GHISI LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: MONDRIAN RESIDENCE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)