Execução de Pena de Multa 5012708-45.2020.8.24.0036 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5012708-45.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JONATAS DE SOUZA BASILIO EDITAL Nº 310024973231 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JONATAS DE SOUZA BASILIO, CPF: 06840879950, Endereço: RUA ALBINO PUTTI, 49, CASA - BERGER - 89500000 - Caçador (Residencial), Rua Maria Eva Cardoso, 121 - Martello - 89500000 - Caçador (Residencial), Rua Oscar Schneider, S/N, Servidão 141/Telefone: (47) 3371-2563 - Jaragua 99 - 89260640 (Residencial), Rua Maria Eva Cardoso, 127, (49) 98830-8441 - Martello - 89500000 - Caçador (Residencial), incerto, S.N. - incerto - 89500000 (Residencial) e Maria Eva Cardoso, 127, (49) 98830-8441 - Martello - 89511169 - Caçador (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim, tendo em vista que não houve o adimplemento voluntário da multa até a presente data, não há alternativa para a quitação do débito além da propositura da presente demanda. 3- PEDIDOS 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5012708-45.2020.8.24.0036/SC Diante do exposto, requer o Ministério Público: a) o recebimento da presente ação de execução fundada em título executivo judicial proferido na Ação Penal n. 0002335-11.2018.8.24.0036, e seu processamento em autos apartados, nos termos do art. 164, caput, da LEP; b) a citação3 do(a) executado(a) para, no prazo de 10 dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado ou mediante desconto no vencimento ou salário (LEP, arts. 168 e 169); c) a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso o executado não efetue voluntariamente o pagamento no prazo de 10 dias constante da citação (LEP, art. 164, §1º). Dá-se à causa o valor de R$ 457,20. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2201205610<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 361,08

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2201205610<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntado(a)

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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