Execução de Título Extrajudicial 0006198-55.2008.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006198-55.2008.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - R. H. Em segunda vez, pleiteia a credora seja utilizado o sistema BACEN/JUD, objetivando o bloqueio de ativos financeiros do devedor, ante a não localização de outros bens passíveis de constrição. A pretensão, nada obstante a negativa anterior, é de ser acatada. Sobre o assunto, o STJ vem assim decidindo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX, DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. Resp .1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator" - (AgRg no Resp n. 1.245.206/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 26-0-2012). Alerta-se a credora, entretanto, que o eventual bloqueio de importâncias oriundas do trabalho assalariado ou de aplicação em caderneta

19/02/2013, 14:12

Decisão outras - III. Destarte, com fundamento no art. 1.070 do CPC, defiro o pedido consubstanciado na petição de fls. 55/59, via de consequência: a) Converto o presente feito em execução por quantia certa contra devedor solvente. b) Efetuem-se as necessárias anotações no Cartório Distribuidor e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. c) Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. d) Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). e) Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). f) No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. g) No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). h) Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo d

14/08/2009, 14:05

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS02

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 365. Parte: FABIO CAROLD HARTMANN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 365. Rateio de 100%. Parte: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 371 e 375

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(51)