Procedimento Comum Cível 0302080-61.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302080-61.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0683/2019 Teor do ato: Outrossim, postergo a análise da preliminar aventada pela parte requerida para momento posterior à perícia judicial. b) Impugnação à gratuidade da justiça A preliminar aventada pela requerida Brognoli Imóveis Ltda não merece maiores considerações, porquanto o pedido de concessão da benesse restou prejudicado no momento em que a parte autora realizou o pagamento das custas processuais. c) Da decadência Aduz a parte requerida que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela decadência, nos termos do art. 445 do Código Civil. O dispositivo adrede citado dispõe, in verbis: "Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis" (grifei). Ora, por simples leitura da peça portal, depreende-se que a pretensão da parte autora não se encontra decaída, uma vez se tratando da obrigação da parte requerida de realizar os consertos necessários no imóvel vendido à autora bem como à reparação dos danos morais suportados em decorrência da suposta omissão da existência dos vícios, e não da resolução do contrato com o respectivo retorno ao status quo ante tampouco o abatimento do preço pago pelo imóvel. Impende destacar, por oportuno, que a demanda não se encontra fulminada pela prescrição, pois aplicável à espécie o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil, o qual dispõe: "Art. 206. Prescreve: [...] § 3o Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil" Considerando ter o negócio jurídico sido celebrado na data de 05/05/2014 (pg. 21) e a afirmação

19/09/2019, 20:33

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Outrossim, postergo a análise da preliminar aventada pela parte requerida para momento posterior à perícia judicial. b) Impugnação à gratuidade da justiça A preliminar aventada pela requerida Brognoli Imóveis Ltda não merece maiores considerações, porquanto o pedido de concessão da benesse restou prejudicado no momento em que a parte autora realizou o pagamento das custas processuais. c) Da decadência Aduz a parte requerida que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela decadência, nos termos do art. 445 do Código Civil. O dispositivo adrede citado dispõe, in verbis: "Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis" (grifei). Ora, por simples leitura da peça portal, depreende-se que a pretensão da parte autora não se encontra decaída, uma vez se tratando da obrigação da parte requerida de realizar os consertos necessários no imóvel vendido à autora bem como à reparação dos danos morais suportados em decorrência da suposta omissão da existência dos vícios, e não da resolução do contrato com o respectivo retorno ao status quo ante tampouco o abatimento do preço pago pelo imóvel. Impende destacar, por oportuno, que a demanda não se encontra fulminada pela prescrição, pois aplicável à espécie o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil, o qual dispõe: "Art. 206. Prescreve: [...] § 3o Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil" Considerando ter o negócio jurídico sido celebrado na data de 05/05/2014 (pg. 21) e a afirmação no sentido de que a desco

19/09/2019, 17:30

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Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50670634020258240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(21)