Execução Fiscal 0902391-14.2016.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0902391-14.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Diante do requerimento da parte Exequente, suspendo o processo pelo prazo requerido, que ora concedo para fim de diligência. De todo modo, no tocante aos marcos para contagem do prazo de suspensão e do subsequente prazo de prescrição intercorrente previstos no art. 40 da LEF, recorde-se que o STJ veio a firmar algumas teses no REsp 1.340.553. Destaco aqui os seguintes trechos da ementa do acórdão: [...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fo

04/10/2019, 16:55

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EVELIN UGGIONI DANIEL, Guia 6276870, Subguia 3258467

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EVELIN UGGIONI DANIEL - ME, Guia 6276869, Subguia 3258464

Juntada - Guia Gerada - EVELIN UGGIONI DANIEL - Guia 6276870 - R$ 71,79

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

Juntada - Guia Gerada - EVELIN UGGIONI DANIEL - ME - Guia 6276869 - R$ 71,79

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(124)