Execução Fiscal 0902823-33.2016.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0902823-33.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: TOYMAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: ADEMIR GARCIA EXECUTADO: GUILHERME DA SILVA EDITAL Nº 310039250411 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GUILHERME DA SILVA, CPF: 097.509.349-54, endereço: rua Floriano Peixoto, 180 - centro - 88801040, Criciúma/SC (Residencial), Rua Sebastião Toleto dos Santos, 445 - Maria Céu - 88810300, Criciúma/SC (Residencial), DIOMICIO FREITAS, 100 - PRESIDENTE VARGAS - 88820000, Içara/SC (Comercial), Rua João Alípio Braz, 115, sócio Guilherme da Silva - Santo Antônio - 88809350, Criciúma/SC (Residencial), RUA IÇARA, 623 - Centro - 88828000, Balneário Rincão/SC (Residencial), Rua Palamede Milioli, 73 - Centro - 88802110, Criciúma/SC (Residencial), Avenida Luiz Lazzarin, 2780 - Maria Céu - 88810350, Criciúma/SC (Residencial), RUA JOSÉ MARINHO TEIXEIRA - PENITENCIÁRIA SUL, 5005 - VILA MARIA - 88801970, Criciúma/SC (Comercial), Rua Domingos Bristot, 555 - Centro - 88802010, Criciúma/SC (Residencial), Rua Luiz Pirolla, casa - São Marcos - 88819660, Criciúma/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo em epígrafe e INTIMADA(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º, do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via SISBAJUD. Fica(m) advertida(s) de que não havendo impugnação no prazo fixado, será convertida, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902823-33.2016.8.24.0028/SC

22/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0765/2019 Teor do ato: A parte Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, requerendo que seja fornecido o endereço do Executado. Nesse ponto, esclareço que incumbe à parte Exequente o ônus de fornecer o endereço do Executado (art. 319, II, do CPC). Não cabe ao Poder Judiciário, até mesmo pelo seu reduzido quadro de pessoal e pelo excessivo volume de serviço, disponibilizar sua estrutura para que a parte Exequente encontre o endereço, desincumbindo-a de um ônus que lhe pertence. De outro lado, são inegáveis as dificuldades por vezes existentes para encontrar o Executado, dificuldades essas que poderiam ser transpostas caso a parte Exequente tivesse acesso às informações, atinentes ao endereço do Executado, constantes nos cadastros de órgãos públicos, empresas estatais e empresas privadas prestadoras de serviço público. Desse modo, a solução mais adequada consiste em criar condições à parte Exequente para que ela, por si própria, consiga ter acesso àquelas informações, na linha do que dispõe o art. 319, § 1º, do CPC. Assim sendo, autorizo a parte Exequente (Município de Içara) e seu advogado a terem acesso aos endereços do(s) Executado(s) Guilherme da Silva (CPF n. 097.509.349-54) registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: - Justiça Eleitoral - Receita Federal - Polícia Federal - Polícia Civil - DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica - CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de água e saneamento básico - Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel - Prefeituras Municipais Uma via do presente despacho servirá como alvará para o acesso da parte Exequente e de seu advogado aos cadastros dos referidos órgãos e empre

06/11/2019, 22:40

Mero expediente - SAJ - A parte Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, requerendo que seja fornecido o endereço do Executado. Nesse ponto, esclareço que incumbe à parte Exequente o ônus de fornecer o endereço do Executado (art. 319, II, do CPC). Não cabe ao Poder Judiciário, até mesmo pelo seu reduzido quadro de pessoal e pelo excessivo volume de serviço, disponibilizar sua estrutura para que a parte Exequente encontre o endereço, desincumbindo-a de um ônus que lhe pertence. De outro lado, são inegáveis as dificuldades por vezes existentes para encontrar o Executado, dificuldades essas que poderiam ser transpostas caso a parte Exequente tivesse acesso às informações, atinentes ao endereço do Executado, constantes nos cadastros de órgãos públicos, empresas estatais e empresas privadas prestadoras de serviço público. Desse modo, a solução mais adequada consiste em criar condições à parte Exequente para que ela, por si própria, consiga ter acesso àquelas informações, na linha do que dispõe o art. 319, § 1º, do CPC. Assim sendo, autorizo a parte Exequente (Município de Içara) e seu advogado a terem acesso aos endereços do(s) Executado(s) Guilherme da Silva (CPF n. 097.509.349-54) registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: - Justiça Eleitoral - Receita Federal - Polícia Federal - Polícia Civil - DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica - CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de água e saneamento básico - Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel - Prefeituras Municipais Uma via do presente despacho servirá como alvará para o acesso da parte Exequente e de seu advogado aos cadastros dos referidos órgãos e empresas. A presente autorização limita-se a permitir o ace

16/10/2019, 12:26

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Apensamento - Apensado na EF: 09007263120148240028

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - GUILHERME DA SILVA (SC073231 - PAULA CRISTINA VIEIRA RONSANI)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)