Procedimento Comum Cível 0300620-34.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2019

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ADELIA ANA PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODIR MARIN FILHO

OAB/SC 008129·CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 19:07

Transitado em Julgado

14/10/2024, 17:01

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03006203420198240064/TJSC

14/10/2024, 10:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

13/05/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/04/2024, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 123

26/04/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/04/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/03/2024, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/03/2024, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/03/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/03/2024, 19:22

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

14/10/2024, 19:07

Transitado em Julgado

14/10/2024, 17:01

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03006203420198240064/TJSC

14/10/2024, 10:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

13/05/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 11:17

SENTENÇA

•21/03/2024, 03:58

28/04/2024, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/04/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 123

26/04/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/04/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/03/2024, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/03/2024, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/03/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/03/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 06:58

Julgado procedente o pedido

21/03/2024, 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 480,39

19/10/2023, 10:48

Expedição de Alvará

17/10/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

16/10/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/10/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/10/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/10/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/09/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/09/2023, 15:17

Juntada de Petição

21/08/2023, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 474,37

18/08/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/08/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/08/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/08/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/07/2023, 09:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

13/07/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/05/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82

23/05/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

28/04/2023, 15:24

Decisão interlocutória

27/04/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/04/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/04/2023, 13:51

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/04/2023, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/04/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:44

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03006203420198240064

11/04/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELIA ANA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300620-34.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

22/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

20/01/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/01/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

20/01/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/12/2022, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/12/2022, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 64 Parte Isenta

13/12/2022, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/12/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/12/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELIA ANA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

09/12/2022, 18:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/12/2022, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 07:55

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/12/2022, 14:59

Conclusos para despacho

13/09/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/09/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/07/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/07/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/07/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

12/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/06/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/06/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/06/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/06/2021, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/06/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2021, 17:15

Decisão interlocutória

29/05/2021, 06:37

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/04/2021, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/04/2021, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 18:37

Juntada de Petição

15/04/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/04/2021, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/03/2021, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/03/2021, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 13:16

Decisão interlocutória

17/02/2021, 16:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2020, 16:01

Juntada de Petição

19/02/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

13/01/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/01/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/01/2020, 03:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/01/2020, 03:16

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

27/07/2019, 15:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/07/2019, 02:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/06/2019, 12:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerida para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o ato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias.

26/06/2019, 12:28

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WSJE.19.10033776-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 03/04/2019 12:24

04/04/2019, 14:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0176/2019 Data da Publicação: 25/03/2019 Número do Diário: 3025 Página:

25/03/2019, 17:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0176/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Odir Marin Filho (OAB 8129/SC)

21/03/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento.

20/03/2019, 16:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/02/2019, 06:14

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSJE.19.10009333-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/02/2019 15:40

08/02/2019, 06:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0050/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2991 Página:

04/02/2019, 12:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/01/2019, 20:03

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

29/01/2019, 18:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0050/2019 Teor do ato: Vistos etc.I - DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, porquanto evidenciada a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República).II Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil em razão do conteúdo do Ofício n. 001/NPREV/PROC/Fpolis/SC dos Procuradores Federais lotados no Núcleo Previdenciário de 1º Grau da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina, o qual informa não se vislumbrar possibilidade de conciliação por parte da Autarquia Federal.III CITE-SE, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.IV Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Odir Marin Filho (OAB 8129/SC)

29/01/2019, 18:06

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I - DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, porquanto evidenciada a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República).II Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil em razão do conteúdo do Ofício n. 001/NPREV/PROC/Fpolis/SC dos Procuradores Federais lotados no Núcleo Previdenciário de 1º Grau da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina, o qual informa não se vislumbrar possibilidade de conciliação por parte da Autarquia Federal.III CITE-SE, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.IV Intimem-se e cumpra-se.

29/01/2019, 14:07

Conclusos para despacho

28/01/2019, 15:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/01/2019, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2023, 07:19

SENTENÇA

•09/12/2022, 04:55

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2021, 03:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2019, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2019, 13:07

DESPACHO

•29/01/2019, 12:07