Apelação / Remessa Necessária 5065733-12.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 62.750,40

Órgão julgador

Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ALCEU KELLER

CPF

Autor

MARCIO GLUCH

CPF

Autor

PEDRO NETO DE SOUZA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO CASCAES

CPF

Autor

JOAO BENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC 014101·CPF·Representa: Autor

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC 053109·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC 032421·CPF·Representa: Réu

ELAINE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SC 021365·CPF·Representa: Réu

MARCELO DE OLIVEIRA GANZO

OAB/SC 029961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ALCEU KELLER

CPF

Autor

MARCIO GLUCH

CPF

Autor

PEDRO NETO DE SOUZA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO CASCAES

CPF

Autor

JOAO BENTO

CPF

Autor

GILMAR CARDOSO DUARTE

CPF

Autor

JOSE BORGES

CPF

Autor

JOSE CARLOS ADAM

CPF

Autor

OSVALDO PADILHA JUNIOR

CPF

Autor

PAULO VIEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC 014101·CPF·Representa: Autor

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC 053109·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC 032421·CPF·Representa: Réu

ELAINE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SC 021365·CPF·Representa: Réu

MARCELO DE OLIVEIRA GANZO

OAB/SC 029961·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE GEWEHR

OAB/SC 019288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

07/07/2023, 08:45

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2023

07/07/2023, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

07/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/06/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 109, 113, 116, 108, 110, 111, 112, 114 e 115

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/05/2023, 07:28

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

07/07/2023, 08:45

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2023

07/07/2023, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

07/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 16:05

02/06/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 109, 113, 116, 108, 110, 111, 112, 114 e 115

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

02/06/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/05/2023, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 11:54

Recurso Extraordinário não admitido

22/05/2023, 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/05/2023, 16:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

17/05/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/05/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/05/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/05/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 91, 95, 98, 90, 92, 93, 94, 96 e 97

03/05/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

28/03/2023, 18:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

28/03/2023, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/03/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

15/03/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/03/2023, 17:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77

02/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77

05/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

04/02/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/01/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 16:09

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/01/2023, 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI

25/01/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 56, 60, 55, 57, 58, 59, 61, 62 e 63

24/01/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

26/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

15/11/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39

02/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/10/2022, 19:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401

06/10/2022, 15:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

06/10/2022, 15:56

Juntada de Petição

05/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/09/2022, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2022, 18:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI

27/09/2022, 16:52

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

27/09/2022, 16:52

Retirado de pauta

26/04/2022, 18:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Data da sessão: <b>28/04/2022 14:00:00</b>

04/04/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2022

01/04/2022, 20:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 33

01/04/2022, 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/04/2022, 20:51

Retirado de pauta

30/03/2022, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2022<br>Data da sessão: <b>31/03/2022 14:00:00</b>

09/03/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/03/2022

08/03/2022, 19:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>31/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 19

08/03/2022, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

08/03/2022, 19:45

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401

16/12/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/12/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/12/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/12/2021, 14:34

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0401 -> CAMPUB4

09/12/2021, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

11/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO NETO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDO PADILHA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO GLUCH. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS ADAM. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE BORGES. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR CARDOSO DUARTE. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO CASCAES. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCEU KELLER. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2021, 20:44

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 20:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 22:30