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TarifaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 30.036,85

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

L.A FOODS LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI01CV0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 09:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2023

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 36

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Todas as movimentações(31)