Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0312109-10.2015.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0312109-10.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Crispiniano Ferreira de Jesus na presente Ação Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS e, em consequência, a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE ao Requerente a contar da data desta decisão, sendo que em sede de liquidação de sentença deverá ser observado o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 862, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado. CONDENO o INSS a pagar, de uma única vez, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar dos benefícios (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.133.545, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 19 nov. 2009), as parcelas vencidas, corrigidas pelo IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE n. 870.947, j. em 20 set. 2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas, eis que o INSS é isento, conforme art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). EXPEÇA-SE alvará em favor do perito judicial para o levantamento dos valores inerentes aos honorários periciais, depositados em subconta vinculada aos presente autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que não se vislumbra que o valor da con

26/02/2020, 18:58

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Crispiniano Ferreira de Jesus na presente Ação Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS e, em consequência, a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE ao Requerente a contar da data desta decisão, sendo que em sede de liquidação de sentença deverá ser observado o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 862, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado. CONDENO o INSS a pagar, de uma única vez, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar dos benefícios (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.133.545, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 19 nov. 2009), as parcelas vencidas, corrigidas pelo IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE n. 870.947, j. em 20 set. 2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas, eis que o INSS é isento, conforme art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). EXPEÇA-SE alvará em favor do perito judicial para o levantamento dos valores inerentes aos honorários periciais, depositados em subconta vinculada aos presente autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que não se vislumbra que o valor da condenação ultrapasse 1000 (um mil) salários mínimo

21/02/2020, 18:53

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.948,62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)