Execução Fiscal 0001462-64.1997.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 659,57

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

SERGIO SANDLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

KARINA MARTINS AVILA

OAB/SC 015311·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

KARINA MARTINS AVILA

OAB/SC 015311·CPF·Representa: Autor

LETICIA OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/RS 029022·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

04/04/2026, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

24/03/2026, 20:10

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

24/03/2026, 20:10

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

13/03/2025, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/03/2025, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:40

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

09/09/2024, 12:24

Contadoria - Informação

06/09/2024, 19:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

04/09/2024, 18:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERGIO SANDER - EXCLUÍDA

04/09/2024, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO SANDLER. Justiça gratuita: Não requerida.

04/09/2024, 18:27

Todas as movimentações(84)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

04/04/2026, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

24/03/2026, 20:10

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

24/03/2026, 20:10

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 10:40

13/03/2025, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/03/2025, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:40

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

09/09/2024, 12:24

Contadoria - Informação

06/09/2024, 19:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

04/09/2024, 18:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERGIO SANDER - EXCLUÍDA

04/09/2024, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO SANDLER. Justiça gratuita: Não requerida.

04/09/2024, 18:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERGIO SANDLER - EXCLUÍDA

04/09/2024, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO SANDLER. Justiça gratuita: Não requerida.

04/09/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/08/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 13:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

19/10/2023, 17:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

11/10/2023, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

08/07/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

30/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:41

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023

14/06/2023, 16:41

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00014626419978240030

05/05/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: SERGIO SANDER (EXECUTADO) ADVOGADO: LETICIA OLIVEIRA DA CUNHA (OAB RS029022) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001462-64.1997.8.24.0030/SC (Pauta: 99) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

22/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

09/02/2023, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

09/02/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/01/2023, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/11/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 43

27/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 17:32

Juntada de certidão

09/09/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/09/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 18:27

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2022, 14:56

Alterado o assunto processual

05/05/2022, 14:55

Juntada de íntegra do processo

05/05/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/05/2021, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/05/2021, 01:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/05/2021, 01:37

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

05/04/2019, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários. Desapense-se.

03/04/2019, 20:37

Recebidos os autos

29/03/2019, 13:37

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

19/10/2018, 18:18

Recebidos os autos

16/10/2018, 15:20

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para recolher as custas da diligência.Após, cumpra-se conforme requerido à fl. 59.

16/10/2018, 14:52

Conclusos para despacho

01/10/2018, 13:39

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de carta precatória em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DIMA15000090267

18/11/2015, 11:29

Recebidos os autos

27/10/2015, 17:09

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

11/09/2015, 12:01

Recebidos os autos

21/01/2015, 13:06

Acolhida a exceção de pré-executividade - À vista do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade interposta, e, por consequência, reconheço a prescrição do crédito tributário referente ao ano de 1992, prosseguindo a demanda quanto aos demais valores executados. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Municipalidade isenta do pagamento de custas. Intimem-se, devendo a Fazenda Pública atualizar o débito, pugnando pelas providências necessárias à satisfação da dívida. Tendo em vista que houve reunião das execuções (autos n. 030.97.001462-7 e 030.01.004458-2), determino que os cálculos sejam encaminhados exclusivamente para os presentes autos nos quais se dará o prosseguimento da cobrança.

16/01/2015, 15:20

Conclusos para despacho

24/06/2014, 13:57

Juntada de Petição - PELO EXEQUENTE REQUERENDO SEJA DECLARADA INEPTA A EXECEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

16/06/2014, 15:28

Recebidos os autos

12/06/2014, 12:39

Autos entregues em carga ao Advogado

19/05/2014, 16:30

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para se manifestar quanto à exceção de pré-executividade, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação, juntados novos documentos, dê-se vista ao executado por 05 (cinco) dias. Caso contrário, voltem conclusos.

18/03/2014, 15:40

Juntada de exceção de pré-executividade

10/11/2010, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Aguardando cumprir despacho

20/06/2008, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos, aguarde-se em cartório o retorno do mandado."

22/08/2006, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 21/08/2006 15:12 Situação: Pendente

13/07/2006, 12:00

Aguardando outros - EXECUÇÃO FISCAL PMI

27/06/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/12/2003, 12:00

Processo distribuído por sorteio

25/06/1997, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 18:27