Execução Fiscal 0000409-47.2004.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 926,73

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC

CNPJ

Autor

RUBILAR FACHINETTO

CPF

Reu

RUBILAR FACHINETTO

Reu

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LEANDRA FLORES

OAB/SC 012713·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARIA LUIZAO MARQUES

OAB/SC 054366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/02/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/01/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 18:44

Decisão interlocutória

16/01/2026, 18:44

Juntada de Petição

26/06/2025, 11:06

Conclusos para decisão

19/12/2024, 06:13

Juntada de Petição

18/12/2024, 08:32

Juntada de Petição

18/12/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/12/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105

03/05/2024, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2024, 11:58

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/02/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/01/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 18:44

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 14:27

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legal

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16/01/2026, 18:44

Juntada de Petição

26/06/2025, 11:06

Conclusos para decisão

19/12/2024, 06:13

Juntada de Petição

18/12/2024, 08:32

Juntada de Petição

18/12/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/12/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105

03/05/2024, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2024, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030410839. Valor transferido: R$ 156,78

31/10/2023, 11:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

27/10/2023, 17:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RUBILAR FACHINETTO)

27/10/2023, 17:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/10/2023, 17:22

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

24/10/2023, 10:57

Decisão interlocutória

20/10/2023, 18:15

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RUBILAR FACHINETTO - EXCLUÍDA

20/10/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBILAR FACHINETTO. Justiça gratuita: Não requerida.

20/10/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/08/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:14

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00004094720048240048

13/07/2023, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RICARDO MATIELLO APELADO: RUBILAR FACHINETTO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana. Apelação Nº 0000409-47.2004.8.24.0048/SC (Pauta: 97) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: RICARDO MATIELLO APELADO: RUBILAR FACHINETTO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000409-47.2004.8.24.0048/SC (Pauta: 108) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

22/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

10/02/2023, 18:32

Decisão interlocutória

01/02/2023, 19:08

Conclusos para decisão

01/02/2023, 13:33

Juntada de certidão

01/02/2023, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 85 Parte Isenta

04/11/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/11/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/10/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2022, 15:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

17/10/2022, 14:49

Conclusos para decisão

07/10/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/07/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

08/10/2020, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/09/2020, 03:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/09/2020, 03:00

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/06/2020, 19:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/04/2020, 16:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/03/2020, 17:47

Mero expediente - SAJ - I - Chamo o feito à ordem. II - Compulsando os autos, verifico que a(s) CDA(s) acostada(s) não preenche(m) os requisitos obrigatórios previstos no art. 5º, parágrafo único e § 6º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 202 do CTN, estando ausente o termo inicial para cálculo dos juros de mora e demais encargos previstos em lei. Tal situação se configura, em tese, como causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, ex vi do art. 203 do CTN. A propósito: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Vício formal da certidão de dívida ativa. Comprovação. Nulidade. Oportunidade de substituição do título. Inteligência do art. 203 do CTN e art. 2°, § 8° da Lei n. 6830/80. Constatado vício formal na constituição de certidão de dívida ativa, que dá ensejo a ação de execução fiscal, é possível ao autor sanar o vício antes da prolação do decisum monocrático. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.008801-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Assim, em cumprimento ao disposto nos art. 203 do CTN c/c art. 5º, § 8º, da LEF, INTIME-SE a parte exequente para substituir a CDA, de forma a sanar as nulidades supracitadas, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, vedada a substituição do polo passivo, por força da Súmula nº 392 do STJ. Com a substituição da CDA, intime-se a parte executada, salvo em caso de revelia, para, caso queira, opor embargos à execução, no prazo legal, conforme o art. 5, § 8º, da LEF. Sem a manifestação, retornem conclusos.

19/03/2020, 17:46

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 15:38

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 15:38

Juntada de documento

22/05/2018, 17:46

Conclusos para decisão interlocutória

14/03/2018, 08:57

Juntada

10/11/2017, 12:08

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0000410-32.2004.8.24.0048 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

14/09/2017, 15:11

Recebidos os autos

04/09/2017, 16:29

Mero expediente - SAJ - Proceda-se a virtualização dos autos, vindo após conclusos para decisão interlocutória.Int.

04/09/2017, 15:56

Concluso para despacho - SAJ

21/02/2014, 15:01

Aguardando envio para o Juiz

21/02/2014, 13:54

Recebimento - SAJ

21/02/2014, 13:54

Concluso para despacho - SAJ

11/12/2013, 16:56

Aguardando envio para o Juiz

11/12/2013, 15:49

Certificada a tempestividade - Certifico que o (a) Apelação de fls. 57/59 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 20/11/2013 e término em 19/12/2013, tendo sido protocolado(a) em 19/11/2013.

28/11/2013, 13:55

Juntada de apelação

28/11/2013, 13:49

Aguardando outros - juntada

27/11/2013, 18:14

Recebimento - SAJ

26/11/2013, 14:41

Carga ao Advogado

18/11/2013, 14:31

Aguardando envio para o Advogado

18/11/2013, 14:30

Aguardando manifestação do Autor - Intimação diversos.

29/08/2013, 18:47

Aguardando manifestação do Autor

01/02/2013, 12:49

Aguardando manifestação do Autor

14/04/2010, 15:28

Recebimento - SAJ

26/03/2010, 16:48

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, com base no art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, declaro prescrita a pretensão executória do Município de Balneário Piçarras relativamente ao IPTU dos exercícios de 1998 e 1999, CDAs 2512/1998, 2219/1999, 2513/1998 e 2220/1999, nas quais consta como devedor Rubilar Fachinetto. O feito prosseguirá tão somente quanto ao IPTU de 2000 e 2001. Intimem-se o exequente e o executado.

23/03/2010, 13:53

Concluso para despacho - SAJ

14/08/2009, 12:36

Aguardando envio para o Juiz

12/08/2009, 14:58

Juntada petição de utilização BacenJud

12/08/2009, 14:47

Aguardando outros

04/08/2009, 13:46

Aguardando petição

17/07/2009, 18:22

Recebimento - SAJ

17/07/2009, 17:58

Carga ao Advogado

14/07/2009, 15:34

Aguardando envio para o Advogado

14/07/2009, 15:34

Aguardando manifestação do Autor

11/03/2009, 15:10

Certificado decurso de prazo - Certifico que embora regularmente citado, o executado não efetuou o pagamento do débito e nem ofereceu bem à penhora, no prazo legal.

11/03/2009, 15:09

Aguardando decurso do prazo

25/02/2009, 18:50

Juntada de AR - Juntada de AR : AR954835189TJ Situação : Cumprido Destinatário : Rubilar Fachinetto

25/02/2009, 18:47

Aguardando outros

20/02/2009, 14:08

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

12/05/2008, 14:17

Ato Ordinatório-Endereço (reiterar via ofício) - Reitere-se via ofício, haja vista indicação de novo endereço às fls. retro.

08/05/2008, 13:14

Juntada de petição

07/05/2008, 18:30

Aguardando outros

02/05/2008, 13:17

Aguardando petição

16/04/2008, 17:26

Recebimento - SAJ

16/04/2008, 17:21

Carga ao Advogado

10/04/2008, 14:36

Aguardando envio para o Advogado

10/04/2008, 14:35

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/09/2007, 18:26

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/09/2007, 18:26

Aguardando envio para o Advogado

21/09/2007, 19:14

Remessa à Distribuição - Redistribuição do Processo face a transformação da atual Vara Unica em 1ª e 2ª Vara.

21/09/2007, 19:13

Ato Ordinatório-Resultado da carta precatória - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

02/03/2007, 16:45

Juntada de carta precatória

02/03/2007, 16:44

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 048.04.000410-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

02/03/2007, 16:40

Recebimento - SAJ

11/01/2007, 14:07

Concluso para despacho - SAJ

19/09/2006, 12:47

Aguardando envio para o Juiz

13/09/2006, 16:28

Juntada de petição - Pedido de penhora -Sistema Bacen Jud

13/09/2006, 16:17

Aguardando petição

06/09/2006, 15:32

Carga ao Advogado - Dr. Maurício Köche

16/03/2006, 10:17

Ato Ordinatório-Cível - Intime-se o exequente acerca do ofício do juízo deprecado de fls. 29 e 30, no prazo de 05 (cinco) dias.

25/01/2006, 17:01

Juntada de ofício - Ofício do juízo deprecado.

25/01/2006, 16:59

Aguardando outros - cartório / aguardando carta precatória

30/05/2005, 13:49

Juntada de petição - Juntada de petição pedindo carta precatória

17/02/2005, 14:00

Ato Ordinatório-Cível - Intime-se o Credor, para se manifestar sobre o retorno da correspondência retro, no prazo de cinco (05) dias`-Piçarras,23/06/2004-Anselmo Luiz Fagundes-Escrivão Judicial.

23/06/2004, 17:50

Juntada de documentos - Juntada da correspondência

23/06/2004, 17:48

Ofício expedido - SAJ - Aguardando Ar

18/05/2004, 15:08

Concluso para despacho - SAJ - Aguardando despacho da Inicial

26/03/2004, 14:34

Processo distribuído por sorteio

10/02/2004, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 19:08

SENTENÇA

•17/10/2022, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 15:11

DESPACHO

•19/03/2020, 17:46

DESPACHO

•10/11/2017, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2017, 12:09

DESPACHO

•10/11/2017, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2017, 12:09

DECISÃO

•10/11/2017, 12:09

DECISÃO

•10/11/2017, 12:09

DECISÃO

•10/11/2017, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2017, 12:09

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 19:08

SENTENÇA

•17/10/2022, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 15:11

DESPACHO

•19/03/2020, 17:46

DESPACHO

•10/11/2017, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2017, 12:09

DESPACHO

•10/11/2017, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2017, 12:09

DECISÃO

•10/11/2017, 12:09

DECISÃO

•10/11/2017, 12:09

DECISÃO

•10/11/2017, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2017, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2017, 12:09

DECISÃO

•10/11/2017, 12:09

DECISÃO

•10/11/2017, 12:08

DECISÃO

•10/11/2017, 12:08

DECISÃO

•10/11/2017, 12:08

DESPACHO

•10/11/2017, 12:08

DESPACHO

•10/11/2017, 12:08