Procedimento Comum Cível 0300506-91.2017.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300506-91.2017.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2019 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação previdenciária ajuizada por Franque Antonio da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, CONDENO a parte ré a conceder à parte autora auxílio-acidente, bem como a pagar os atrasados, a partir de 31/03/2008, descontando-se eventuais valores que a parte tenha auferido na seara administrativa em períodos subsequentes e respeitada a prescrição quinquenal.As parcelas deverão ser quitadas em parcela única e corrigidas pelo IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, sendo que os juros de mora serão no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, conforme previsto na Lei n. 11.960/09.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, com redução, e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Não é caso de reexame necessário. Em havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Após o trânsito em julgado:I - REQUISITE-SE ao INSS para a) comprovar a implantação e/ou conversão do benefício concedido ou revisado, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) INTIME-SE para apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, segundo o procedimento da 'execução invertida' previsto na Deliberação n. 11 do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná, realizado em 06/07/2012.II Apresentados os cálculos do INSS, intime-se a parte requerente para dizer se concorda com os valores expressos, também no prazo de 15 (quinze) dias. Caso discorde, deverá fazê-lo de forma fundamentada, apresentando seus próprios cálculos e especificando as diferenças; e III - Caso a parte requerente concorde com os cálculos

15/02/2019, 19:33

Julgado procedente o pedido - DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação previdenciária ajuizada por Franque Antonio da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, CONDENO a parte ré a conceder à parte autora auxílio-acidente, bem como a pagar os atrasados, a partir de 31/03/2008, descontando-se eventuais valores que a parte tenha auferido na seara administrativa em períodos subsequentes e respeitada a prescrição quinquenal.As parcelas deverão ser quitadas em parcela única e corrigidas pelo IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, sendo que os juros de mora serão no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, conforme previsto na Lei n. 11.960/09.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, com redução, e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Não é caso de reexame necessário. Em havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Após o trânsito em julgado:I - REQUISITE-SE ao INSS para a) comprovar a implantação e/ou conversão do benefício concedido ou revisado, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) INTIME-SE para apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, segundo o procedimento da 'execução invertida' previsto na Deliberação n. 11 do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná, realizado em 06/07/2012.II Apresentados os cálculos do INSS, intime-se a parte requerente para dizer se concorda com os valores expressos, também no prazo de 15 (quinze) dias. Caso discorde, deverá fazê-lo de forma fundamentada, apresentando seus próprios cálculos e especificando as diferenças; e III - Caso a parte requerente concorde com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se a requisição

11/02/2019, 17:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0152/2017 Teor do ato: I - Registre-se ser desnecessário o recolhimento de custas, a teor do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. II - Historicamente a autarquia previdenciária não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, também com vistas a reduzir o tempo do processo, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, atentando para os princípios constitucionais da economia e da celeridade processual. Dessarte, consabido que a prova pericial se vê imprescindível em casos como o vertente, DETERMINO, desde já, a realização de perícia médica, com fulcro no art. 370 do NCPC, dado a alegada incapacidade da parte requerente e o caráter alimentar da verba pleiteada.a) Para tanto, NOMEIO como perito o Dr. Roberto Yasuyuki Hamada - CRM/SC 20.970, e-mail [email protected], para perícia médica a ser realizada em 25/07/2017 , às 08:00 horas, com consultório à Rua Lauro Muller, n. 633, Centro, Tubarão, CEP 88.701-100, Telefone: (48) 3052-2228 / 3052-2223.Desde já, exponho que a nomeação de perito é ato discricionário do juiz e desnecessário é que seja o profissional especialista em determinada área da medicina, bastando que seja médico e a quem o juízo possa depositar confiança.A jurisprudência é pacífica neste sentido:'A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele.' (TJSC. AC. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins; AC n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. Rel: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 04.08.2009; AC n. 2014.090513-6, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-5-2015; AC n. 2014.063800-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 22-09-2015; AC n. 2015.072766-9, de Turvo, rel. Des. Sér

23/05/2017, 17:21

Determinado perícia - I - Registre-se ser desnecessário o recolhimento de custas, a teor do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. II - Historicamente a autarquia previdenciária não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, também com vistas a reduzir o tempo do processo, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, atentando para os princípios constitucionais da economia e da celeridade processual. Dessarte, consabido que a prova pericial se vê imprescindível em casos como o vertente, DETERMINO, desde já, a realização de perícia médica, com fulcro no art. 370 do NCPC, dado a alegada incapacidade da parte requerente e o caráter alimentar da verba pleiteada.a) Para tanto, NOMEIO como perito o Dr. Roberto Yasuyuki Hamada - CRM/SC 20.970, e-mail [email protected], para perícia médica a ser realizada em 25/07/2017 , às 08:00 horas, com consultório à Rua Lauro Muller, n. 633, Centro, Tubarão, CEP 88.701-100, Telefone: (48) 3052-2228 / 3052-2223.Desde já, exponho que a nomeação de perito é ato discricionário do juiz e desnecessário é que seja o profissional especialista em determinada área da medicina, bastando que seja médico e a quem o juízo possa depositar confiança.A jurisprudência é pacífica neste sentido:'A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele.' (TJSC. AC. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins; AC n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. Rel: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 04.08.2009; AC n. 2014.090513-6, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-5-2015; AC n. 2014.063800-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 22-09-2015; AC n. 2015.072766-9, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-01-2016).'O fato de o peri

18/05/2017, 15:02

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012251-82.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 160

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5012251-82.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50122518220248240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(23)