Procedimento Comum Cível 0001448-42.2005.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001448-42.2005.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00014484220058240049/TJSC

05/12/2025, 09:39

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

30/06/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELANTE: LONI TERESINHA WEIS ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) RÉU: OS MESMOS INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001448-42.2005.8.24.0049/SC (Pauta: 57) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

22/02/2023, 00:00

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

30/09/2021, 18:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00014484220058240049/TJSC

29/09/2021, 20:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

05/03/2021, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

02/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/02/2021, 03:20

Classe Processual alterada - De: Embargos de Declaração Cível, Para: Petição Cível - Motivo: Ajuste automático para migração.

20/02/2021, 03:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/02/2021, 03:20

Remessa ao Tribunal de Justiça

23/09/2009, 16:07

Certificado outros - Certifico que conferi a numeração dos autos, e que constatei a ausência de fl. 126, mas, em função da quantidade de folhas constante dos autos, mantive a mesma numeração.

22/09/2009, 14:40

Certificado outros - Certifico que decorreu o prazo da intimação fls.737, sem manifestação.

15/09/2009, 12:52

Aguardando decurso do prazo

10/08/2009, 16:48

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0033/2009 Data da Publicação: 10/08/2009 Número do Diário: 744 Página:

10/08/2009, 12:23

Documentos

•22/02/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0020/2006 Teor do ato: Em que pese os bons argumentos da requerida para sustentar a preliminar de carência de ação, mais precisamente no que se refere a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, verifica-se que a busca da autora pela prestação jurisdicional se justifica. A referida preliminar não deve prosperar, haja vista que os argumentos trazidos pela requerida para contestar o mérito da pretensão deduzida em juízo bem demonstram a desnecessidade de prévio acionamento administrativo. Improcede também a afirmada ilegitimidade ativa, uma vez que a autora comprova sua condição para atuar no pólo ativo desta demanda com os documentos de fls. 16/17, uma vez que, consoante a jurisprudência pátria, "do 'contrato de gaveta' decorrem direitos aos cessionários e sua utilização social em larga escala não pode ser ignorada nas decisões do Poder Judiciário'." (TRF 3ª Reg., 2ª T., Ac. 1999.60.00.001043-7, DJU de 21.02.2001, pg. 1099). Do mesmo modo, não se verifica a indispensabilidade da presença da Caixa Econômica Federal nos autos, uma vez que atuou unicamente na qualidade de agente financeiro das obras. A preliminar suscitada de ilegitimidade passiva também não prospera, pois a sua análise se confunde com o mérito diante da necessidade de instrução do processo para análise da afirmada responsabilidade da requerida sobre os danos ocorridos nos imóveis. Não procede a prescrição argüida pela requerida, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado no Eg. Tribunal de Justiça Catarinense. Vislumbra-se, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6.º, inciso VIII. A questão trazida nestes autos trata indiscutivelmente de relação de consumo, envolvendo contrato de adesão, devendo ser facilitada a defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, pois a verossimilhança do direito alegado se verifica pela prova documental que acompanha a inicial, sendo

09/06/2006, 09:46

Despacho saneador - Em que pese os bons argumentos da requerida para sustentar a preliminar de carência de ação, mais precisamente no que se refere a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, verifica-se que a busca da autora pela prestação jurisdicional se justifica. A referida preliminar não deve prosperar, haja vista que os argumentos trazidos pela requerida para contestar o mérito da pretensão deduzida em juízo bem demonstram a desnecessidade de prévio acionamento administrativo. Improcede também a afirmada ilegitimidade ativa, uma vez que a autora comprova sua condição para atuar no pólo ativo desta demanda com os documentos de fls. 16/17, uma vez que, consoante a jurisprudência pátria, "do 'contrato de gaveta' decorrem direitos aos cessionários e sua utilização social em larga escala não pode ser ignorada nas decisões do Poder Judiciário'." (TRF 3ª Reg., 2ª T., Ac. 1999.60.00.001043-7, DJU de 21.02.2001, pg. 1099). Do mesmo modo, não se verifica a indispensabilidade da presença da Caixa Econômica Federal nos autos, uma vez que atuou unicamente na qualidade de agente financeiro das obras. A preliminar suscitada de ilegitimidade passiva também não prospera, pois a sua análise se confunde com o mérito diante da necessidade de instrução do processo para análise da afirmada responsabilidade da requerida sobre os danos ocorridos nos imóveis. Não procede a prescrição argüida pela requerida, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado no Eg. Tribunal de Justiça Catarinense. Vislumbra-se, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6.º, inciso VIII. A questão trazida nestes autos trata indiscutivelmente de relação de consumo, envolvendo contrato de adesão, devendo ser facilitada a defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, pois a verossimilhança do direito alegado se verifica pela prova documental que acompanha a inicial, sendo que a hipossuficiência da autora bro

18/05/2006, 15:19

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00014484220058240049/TJSC

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00014484220058240049/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Classe Processual alterada - De: Embargos de Declaração Cível, Para: Petição Cível - Motivo: Ajuste automático para migração.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Remessa ao Tribunal de Justiça

Certificado outros - Certifico que conferi a numeração dos autos, e que constatei a ausência de fl. 126, mas, em função da quantidade de folhas constante dos autos, mantive a mesma numeração.

Certificado outros - Certifico que decorreu o prazo da intimação fls.737, sem manifestação.

Aguardando decurso do prazo

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0033/2009 Data da Publicação: 10/08/2009 Número do Diário: 744 Página:

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