Procedimento Comum Cível 0000045-30.2012.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000045-30.2012.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0177/2019 Teor do ato: 16. Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar os réus Denis Conci Braga e Conci Clínica Médica Ltda, solidariamente: a) ao pagamento de pensão mensal vitalícia em favor dos autores, a qual deverá ser dividida igualmente entre eles, no importe de 2/3 do valor do salário mínimo desde a data do evento danoso (29/05/2010, fl. 16) até a data em que a vítima faria 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3 até a data em que a vítima completaria 60 anos ou até o falecimento dos genitores, o que ocorrer primeiro; a.1) a teor da Súmula n. 490 do Supremo Tribunal Federal, "a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores"; a.2) os valores devem ser corrigidos monetariamente, mês a mês, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (29/05/2010); a.3) à constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal fixada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) ao pagamento de indenização por danos morais, este fixados em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescidos de juros de mora 1% ao mês a partir da data do evento danoso (29/05/2010) e correção monetária a partir da data do arbitramento. 16.1 Diante da sucumbência mínima dos autores, este Juízo condena integralmente os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, inclua-se as custas no sistema eletrônico de cobranças e arquivem-se. Advogados(s): Ernani Macedo (OAB 19352/SC), Jean Carlos Simianco (OAB 20001/SC), A

29/05/2019, 17:46

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 225

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224 e 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 223

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8042592, Subguia 4110748 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.201,01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8042591, Subguia 4110746 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.201,01

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(45)