Procedimento Comum Cível 0007074-15.2012.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007074-15.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0595/2015 Teor do ato: 1) Desnecessária a designação de audiência prevista pelo art. 331, caput, do CPC pois o saneamento poderá ser feito por despacho, privilegiando os princípios da economia processual e celeridade. A proposta conciliatória, por sua vez, será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. 2) Passa-se ao exame das preliminares: Litispendência - Arguida pelo Réu Sérgio Witkowski Count Express Contabilidade) Nos termos do art. 301, §1º, c/c §2º e §3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Conforme esclarecido pelo autor (fl. 303) e em consulta ao SAJ, não há identidade de partes, vez que nos autos 0001311-67.2011.8.24.0011 houve a exclusão dos réus Alexsandra Barreira da Silva, Jonata Rafael Jeske e Vanilda Pianezzer, pela desistência do autor. Ademais, a causa de pedir embora possua um núcleo comum em ambas busca-se indenização pela suposta fraude no recolhimento do FGTS, neste processo discute-se os danos oriundos do recolhimento, em tese, em favor destes réus. Trata-se, portanto, de atos lesivos diversos, dos danos causados pelo recolhimento dos réus daquela outra ação. Assim, afasto a preliminar. Prescrição (Arguida pelos réus Alexsandra, Jonata e Vanilda) De fato a pretensão da parte autora amolda-se na hipótese do art. 206, §3º, V, do CC, possuindo o prazo prescricional de três anos. Contudo, conforme bem ponderado pela requerente a ciência do fato danoso ocorreu apenas em 01/07/2009 (fls. 29/30), mediante inspeção de Auditor Fiscal do Trabalho, devendo a partir de tal transcorrer o prazo pela aplicação da teoria da actio nata. Na lição de Flávio Tartuce: (...) cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo de vê ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Realmente, a tese é mais

15/09/2015, 17:37

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Desnecessária a designação de audiência prevista pelo art. 331, caput, do CPC pois o saneamento poderá ser feito por despacho, privilegiando os princípios da economia processual e celeridade. A proposta conciliatória, por sua vez, será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. 2) Passa-se ao exame das preliminares: Litispendência - Arguida pelo Réu Sérgio Witkowski Count Express Contabilidade) Nos termos do art. 301, §1º, c/c §2º e §3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Conforme esclarecido pelo autor (fl. 303) e em consulta ao SAJ, não há identidade de partes, vez que nos autos 0001311-67.2011.8.24.0011 houve a exclusão dos réus Alexsandra Barreira da Silva, Jonata Rafael Jeske e Vanilda Pianezzer, pela desistência do autor. Ademais, a causa de pedir embora possua um núcleo comum em ambas busca-se indenização pela suposta fraude no recolhimento do FGTS, neste processo discute-se os danos oriundos do recolhimento, em tese, em favor destes réus. Trata-se, portanto, de atos lesivos diversos, dos danos causados pelo recolhimento dos réus daquela outra ação. Assim, afasto a preliminar. Prescrição (Arguida pelos réus Alexsandra, Jonata e Vanilda) De fato a pretensão da parte autora amolda-se na hipótese do art. 206, §3º, V, do CC, possuindo o prazo prescricional de três anos. Contudo, conforme bem ponderado pela requerente a ciência do fato danoso ocorreu apenas em 01/07/2009 (fls. 29/30), mediante inspeção de Auditor Fiscal do Trabalho, devendo a partir de tal transcorrer o prazo pela aplicação da teoria da actio nata. Na lição de Flávio Tartuce: (...) cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo de vê ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Realmente, a tese é mais justa, diante do princípio da boa-fé (...) Surg

11/06/2015, 13:17

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5881206, Subguia 3062482 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 106,08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: ALEXSANDRA BARREIRO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: JONATA RAFAEL JESKE

Custas Satisfeitas - Parte: VANILDA PIANEZZER

Todas as movimentações(157)