Procedimento Comum Cível 0002771-08.2014.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002771-08.2014.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para condenar o Município de Araranguá a pagar aos autores a importância de R$ 162.604,80 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos) por conta da desapropriação da área de 768,00m2 referente ao imóvel de matrícula nº 62.630, devendo incidir sobre este montante: a) correção monetária, pelo INPC, a partir de 24/04/2019; b) juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito em conformidade com o art. 100 da CRFB; c) a partir de 1º/01/2004, juros compensatórios no percentual de 6% ao ano. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 131 do STJ. Observar-se-á quanto às custas, cujo pagamento caberia ao requerido, a isenção prevista no art. 7º, I, da Lei 17.654/2018. Condeno o ente réu ao pagamento dos honorários periciais, já quitados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, proceda-se de acordo com o disposto no art. 167, inciso I, 34, da Lei nº 6.015/73, averbando-se a desapropriação na matrícula do imóvel descrito nos autos. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Sentença sujeita a remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Araranguá (SC), 07 de dezembro de 2020. Ligia Boettger Mottola Juíza de Direito

14/12/2020, 08:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0279/2017 Teor do ato: A ocupação parcial do imóvel dos autores não é negada pelo Município de Araranguá, tanto que confirma que o prolongamento da Rua das Palmas corta o terreno dos autores (matrícula nº 62.630). Refutou o ente réu, no entanto, o pleito dos autores argumentando a prejudicial de prescrição e, no mérito, de que os autores promoveram uma doação tácita (parcial) do terreno, de modo que fosse possível a aprovação e desmembramento da área maior anterior (matrícula 44.934) a que pertencia o imóvel hoje de matrícula nº 62.630. Decido. O ente réu afirmou que o prazo para o requerimento da indenização por desapropriação indireta prescreve em 03 (art. 206,§3º, do Código Civil) ou 05 anos (art. 1º, do Decreto-lei nº 20.920/32). Firmou-se entendimento no sentido de que a ação de desapropriação ou expropriação indireta tem como base o direito de propriedade do expropriado, ou seja, direito real e não pessoal. Consequentemente, como já proclamava a súmula nº 119 do STJ, a ela aplica-se, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC se for o caso, o prazo da ação de usucapião extraordinário, qual seja, 20 anos sob a égide do Código Civil de 1.916 (art. 550) e 15 anos pela legislação atual (art. 1.238 do CC), tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante(STJ - AgRg no AREsp 27777/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. em 18/06/2013; AgRg no Ag 1220426/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 24/05/2011.).No caso dos autos, o Município réu apontou que no ano de 2004 ocorreu a implantação da rua e que, portanto, ajuizada a ação em 07/04/2014, há muito estaria superado o prazo prescricional que ele indicou (03 ou 05 anos). Ocorre que, mesmo que adotado como termo inicial do desapossamento a data de 01/01/2004, verifica-se que, em 10/07/2012 (fls. 11), requereu a parte autora, na esfera administrativa, a indenização pela área. E não há notícia nos autos de que o

22/05/2017, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - A ocupação parcial do imóvel dos autores não é negada pelo Município de Araranguá, tanto que confirma que o prolongamento da Rua das Palmas corta o terreno dos autores (matrícula nº 62.630). Refutou o ente réu, no entanto, o pleito dos autores argumentando a prejudicial de prescrição e, no mérito, de que os autores promoveram uma doação tácita (parcial) do terreno, de modo que fosse possível a aprovação e desmembramento da área maior anterior (matrícula 44.934) a que pertencia o imóvel hoje de matrícula nº 62.630. Decido. O ente réu afirmou que o prazo para o requerimento da indenização por desapropriação indireta prescreve em 03 (art. 206,§3º, do Código Civil) ou 05 anos (art. 1º, do Decreto-lei nº 20.920/32). Firmou-se entendimento no sentido de que a ação de desapropriação ou expropriação indireta tem como base o direito de propriedade do expropriado, ou seja, direito real e não pessoal. Consequentemente, como já proclamava a súmula nº 119 do STJ, a ela aplica-se, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC se for o caso, o prazo da ação de usucapião extraordinário, qual seja, 20 anos sob a égide do Código Civil de 1.916 (art. 550) e 15 anos pela legislação atual (art. 1.238 do CC), tendo a contagem como marco inicial o irregular apossamento pelo Poder expropriante(STJ - AgRg no AREsp 27777/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. em 18/06/2013; AgRg no Ag 1220426/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 24/05/2011.).No caso dos autos, o Município réu apontou que no ano de 2004 ocorreu a implantação da rua e que, portanto, ajuizada a ação em 07/04/2014, há muito estaria superado o prazo prescricional que ele indicou (03 ou 05 anos). Ocorre que, mesmo que adotado como termo inicial do desapossamento a data de 01/01/2004, verifica-se que, em 10/07/2012 (fls. 11), requereu a parte autora, na esfera administrativa, a indenização pela área. E não há notícia nos autos de que o referido procedimento administrativo tenha se

17/03/2017, 13:46

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4686186, Subguia 2466148 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 83,34

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177 e 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 165

Todas as movimentações(185)