Execução de Título Extrajudicial 0000457-82.2011.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000457-82.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (CPC, art. 652, caput). 2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 652-A, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 652, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 655, caput, do CPC. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 664, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 664, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 666, I, II e III, do CPC. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada. (CPC, art. 655, § 2º). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da devedora (CPC, art. 659, § 3º). Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, observada a ordem do art. 655 do CPC, e o local onde se encontram, exibir prova de propriedade e certidão negativa de ônus, atribuir valor aos bens indicados e abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (CPC, arts. 652, § 3º, 656, § 1º), sob pena de configurar ato atentatório à dign

19/01/2011, 14:04

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

Decisão - Determina Penhora

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 223

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 223

Ato ordinatório - Intimação Penhora Negativa

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NAJLE KADER KAFROUNI)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU01CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - BNU01CV -> FNSCONV

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(38)