Execução de Título Extrajudicial 0308809-72.2019.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308809-72.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0319/2019 Teor do ato: I - DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. Cabe ressaltar que, para o exercício do direito de ação visando a execução por quantia certa, se faz necessária a apresentação dos títulos respectivos, por se tratar de requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 798, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Outrossim, com o advento do processo eletrônico, o atendimento de tal condição se opera com a juntada de cópia digitalizada do título, devendo constar a declaração, pelo causídico, acerca da sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.419/11. Outrossim, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, a fim de viabilizar a adequação do caso concreto à nova realidade jurídico-processual descortinada com a implantação do processo judicial eletrônico, sem deixar de observar o cumprimento das normas processuais, determino que os títulos executivos em questão sejam apresentados ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando serão carimbados e assim vinculados ao presente feito, na forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014. Apresentados os títulos e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo. II - Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Acaso falhar a citação por carta ou a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo mencionado, expeça-se mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC. A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem o prazo de 15

05/06/2019, 12:59

Decisão interlocutória - SAJ - I - DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. Cabe ressaltar que, para o exercício do direito de ação visando a execução por quantia certa, se faz necessária a apresentação dos títulos respectivos, por se tratar de requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 798, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Outrossim, com o advento do processo eletrônico, o atendimento de tal condição se opera com a juntada de cópia digitalizada do título, devendo constar a declaração, pelo causídico, acerca da sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.419/11. Outrossim, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, a fim de viabilizar a adequação do caso concreto à nova realidade jurídico-processual descortinada com a implantação do processo judicial eletrônico, sem deixar de observar o cumprimento das normas processuais, determino que os títulos executivos em questão sejam apresentados ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando serão carimbados e assim vinculados ao presente feito, na forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014. Apresentados os títulos e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo. II - Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Acaso falhar a citação por carta ou a parte executada não adimplir o débito ou garantir o juízo, no prazo mencionado, expeça-se mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do CPC. A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para

05/06/2019, 11:42

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024584

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025090

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 - Ciência Tácita

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC015957

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(23)