Procedimento Comum Cível 0302394-90.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302394-90.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2020 Teor do ato: I - É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o requerido Agnaldo Escola Barros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, sob pena indeferimento do benefício. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): "Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fator

09/07/2020, 20:00

Mero expediente - SAJ - I - É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o requerido Agnaldo Escola Barros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, sob pena indeferimento do benefício. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): "Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) enti

12/05/2020, 15:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0413/2016 Teor do ato: I - Defiro o benefício da justiça gratuita, com a ressalva que o benefício poderá ser revogado no decorrer desta lide, acaso verificada a existência de elementos que demonstrem a possibilidade de o autor arcar com as despesas processuais. II- Do que apontou a parte autora, efetivou ela um contrato estimatório, mediante o qual transferiu a posse direta do veículo a Gabriel dos Santos de Castro, o qual ficou autorizado a aliená-lo, com posterior repasse do preço ajustado. Disciplina o Código Civil sobre o referido contrato: " Art. 534. Por meio do contrato estimatório o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada."Sobre o assunto, leciona Arnaldo Rizzardo:"(...) Primeiramente, cumpre esclarecer que, transferindo o titular os bens para o consignatário, naturalmente o faz para que os venda ou comercialize. Essa a finalidade do instituto. Não cabe pensar que, antes da venda ou comercialização, deva pagar o preço. Muito menos se cogita de se autorizar ao proprietário uma medida de recuperação, após a venda pelo consignatário, caso não receba o pagamento. Isto a menos que esteja o comprador de má-fé, ou combinado com aquele que lhe fez a entrega, numa venda aparente ou não real. Daí inserir um alto risco esta modalidade de negócio, pois se presta aos desonestos receberem os bens, vendê-los e não efetuar o pagamento a que os entregou. Pressuposto primeiro, para essa modalidade de venda, é a segurança e a confiabilidade que desperta o que recebe as mercadorias. Daí que a matéria tem grande importância porque, se vendido o bem pelo consignado, não efetuando este o pagamento ao que entregou a mercadoria, não cabe, então, a ação de restituição, ou a reintegração na posse. Realmente, nada impede a transferência da coisa pelo consignado, já que é inerente

05/08/2016, 13:29

Determinado a citação/notificação - I - Defiro o benefício da justiça gratuita, com a ressalva que o benefício poderá ser revogado no decorrer desta lide, acaso verificada a existência de elementos que demonstrem a possibilidade de o autor arcar com as despesas processuais. II- Do que apontou a parte autora, efetivou ela um contrato estimatório, mediante o qual transferiu a posse direta do veículo a Gabriel dos Santos de Castro, o qual ficou autorizado a aliená-lo, com posterior repasse do preço ajustado. Disciplina o Código Civil sobre o referido contrato: " Art. 534. Por meio do contrato estimatório o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada."Sobre o assunto, leciona Arnaldo Rizzardo:"(...) Primeiramente, cumpre esclarecer que, transferindo o titular os bens para o consignatário, naturalmente o faz para que os venda ou comercialize. Essa a finalidade do instituto. Não cabe pensar que, antes da venda ou comercialização, deva pagar o preço. Muito menos se cogita de se autorizar ao proprietário uma medida de recuperação, após a venda pelo consignatário, caso não receba o pagamento. Isto a menos que esteja o comprador de má-fé, ou combinado com aquele que lhe fez a entrega, numa venda aparente ou não real. Daí inserir um alto risco esta modalidade de negócio, pois se presta aos desonestos receberem os bens, vendê-los e não efetuar o pagamento a que os entregou. Pressuposto primeiro, para essa modalidade de venda, é a segurança e a confiabilidade que desperta o que recebe as mercadorias. Daí que a matéria tem grande importância porque, se vendido o bem pelo consignado, não efetuando este o pagamento ao que entregou a mercadoria, não cabe, então, a ação de restituição, ou a reintegração na posse. Realmente, nada impede a transferência da coisa pelo consignado, já que é inerente o poder da disponibilidade. (Contratos.

02/08/2016, 18:37

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: AGUINALDO ESCOLA BARROS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GABRIEL DOS SANTOS DE CASTRO - Guia 12598315 - R$ 499,22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAGNO POSSIDONIO SIMAO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(23)