Procedimento Comum Cível 0002476-31.2012.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002476-31.2012.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/01/2024, 12:03

Juntada de peças digitalizadas

24/01/2024, 11:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001836-09.2004.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 52

24/01/2024, 11:51

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Federal da 1ª VF de Criciúma. Número: 50122382420234047206

20/11/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

20/11/2023, 15:49

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2023

20/11/2023, 15:43

Recebidos os autos - TJSC -> LGS03CV Número: 00024763120128240039

20/11/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA DAS GRACAS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

20/11/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) APELANTE: JOCELI NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: JORGE LUIZ XAVIER ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: JOSE ALDORI PEREIRA DO AMARANTE ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: KARINA RODRIGUES AGUIRRE ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: LEDA CAMARGO WOLFF ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MAGDA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: SANTILIA JACO HINKEL ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TATIANA FUCK BARP ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TELMO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TERESINHA DAS GRACAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): MARCELO OSCAR SILVA SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002476-31.2012.8.24.0039/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO APELANTE: JOCELI NUNES DA SILVA APELANTE: JORGE LUIZ XAVIER APELANTE: JOSE ALDORI PEREIRA DO AMARANTE APELANTE: KARINA RODRIGUES AGUIRRE APELANTE: LEDA CAMARGO WOLFF APELANTE: MAGDA SILVA DE OLIVEIRA APELANTE: SANTILIA JACO HINKEL APELANTE: TATIANA FUCK BARP APELANTE: TELMO LUIZ DOS SANTOS APELANTE: TERESINHA DAS GRACAS DOS SANTOS EDITAL Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do(a) apelante/apelado(a), Dr(a). MAURO DE PAULA(OAB 142.000/SP), para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao eproc, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento no presente feito. 80 - Apelação Nº 0002476-31.2012.8.24.0039/SC

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) APELANTE: JOCELI NUNES DA SILVA ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: JORGE LUIZ XAVIER ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: JOSE ALDORI PEREIRA DO AMARANTE ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: KARINA RODRIGUES AGUIRRE ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: LEDA CAMARGO WOLFF ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MAGDA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: SANTILIA JACO HINKEL ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TATIANA FUCK BARP ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TELMO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TERESINHA DAS GRACAS DOS SANTOS ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002476-31.2012.8.24.0039/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

22/02/2023, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/02/2021, 21:34

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

09/05/2016, 15:21

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

15/04/2016, 16:58

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80022 - Protocolo: WJGS16100223902

15/04/2016, 16:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•24/01/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) APELANTE: JOCELI NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: JORGE LUIZ XAVIER ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: JOSE ALDORI PEREIRA DO AMARANTE ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: KARINA RODRIGUES AGUIRRE ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: LEDA CAMARGO WOLFF ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MAGDA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: SANTILIA JACO HINKEL ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TATIANA FUCK BARP ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TELMO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TERESINHA DAS GRACAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): MARCELO OSCAR SILVA SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002476-31.2012.8.24.0039/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB RJ069085) ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) APELANTE: JOCELI NUNES DA SILVA ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: JORGE LUIZ XAVIER ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: JOSE ALDORI PEREIRA DO AMARANTE ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: KARINA RODRIGUES AGUIRRE ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: LEDA CAMARGO WOLFF ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MAGDA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: SANTILIA JACO HINKEL ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TATIANA FUCK BARP ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TELMO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: TERESINHA DAS GRACAS DOS SANTOS ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de março de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002476-31.2012.8.24.0039/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

22/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0167/2015 Teor do ato: Embora tenha havido a conversão da MP 633/13 na Lei 13.000/2014, deve ser mantido o entendimento anteriormente esposado quanto a matéria, a qual inclusive já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a seguradora limitou-se a alegar sem demonstrar o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na presente ação. Colhe-se do seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇAO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇAO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade

27/02/2015, 15:26

Mero expediente - SAJ - Embora tenha havido a conversão da MP 633/13 na Lei 13.000/2014, deve ser mantido o entendimento anteriormente esposado quanto a matéria, a qual inclusive já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a seguradora limitou-se a alegar sem demonstrar o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na presente ação. Colhe-se do seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇAO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇAO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese espec

06/02/2015, 14:42

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Partes do Processo(11)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001836-09.2004.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 52

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Federal da 1ª VF de Criciúma. Número: 50122382420234047206

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2023

Recebidos os autos - TJSC -> LGS03CV Número: 00024763120128240039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA DAS GRACAS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80022 - Protocolo: WJGS16100223902

Todas as movimentações(176)