Procedimento Comum Cível 0025429-71.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0025429-71.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0306/2012 Teor do ato: Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, dá-se a conexão quando duas ou mais causas tiverem objeto (pedido) ou causa de pedir comuns. A causa de pedir consiste no fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Trata-se, em outras palavras, das razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido formulado pela autora. Consoante a lição de Humberto Theodoro Júnior: "A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de "causa remota" do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de "causa próxima" do pedido". Para que reste caracterizada a conexão não se exige a plena identidade dos elementos da causa de pedir. Basta que as ações reputadas conexas tenham como alicerce o mesmo fato causa de pedir remota ou a mesma razão jurídica causa de pedir próxima. No caso em apreço, ainda que sejam distintos os pedidos e a causa de pedir próxima da presente demanda e das outras 30 (trinta) ações ajuizadas pela autora em maio/2011, é certo que as pretensões deduzidas nas petições iniciais têm como fundamento, em última análise, a inexistência de débito em relação ao serviço de telefonia prestado pela ré, conforme reconhecido em réplica. Não bastasse isso, é possível a prolação de decisões contraditórias, uma vez que a autora pretende a declaração de inexistência de débitos oriundos de contratos que alega desconhecer e a ré pretende a improcedência do pedido, arguindo se tratarem de subdivisões do contrato estabelecido entre as partes, cuja existência é incontroversa. Nesse contexto, por medida de economia processual, entendo ser mais prudente a reunião das seis ações, para instrução e julgamento simultâneos, como prevê o artigo 105 do Código de Processo Civil. E, nos termos do artigo 107 do Código de Processo Civil, consigno que a competência para processar e julgar os feitos deve ser atribuída ao Juízo da 4ª Vara Cív

16/07/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, dá-se a conexão quando duas ou mais causas tiverem objeto (pedido) ou causa de pedir comuns. A causa de pedir consiste no fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Trata-se, em outras palavras, das razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido formulado pela autora. Consoante a lição de Humberto Theodoro Júnior: "A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de "causa remota" do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de "causa próxima" do pedido". Para que reste caracterizada a conexão não se exige a plena identidade dos elementos da causa de pedir. Basta que as ações reputadas conexas tenham como alicerce o mesmo fato causa de pedir remota ou a mesma razão jurídica causa de pedir próxima. No caso em apreço, ainda que sejam distintos os pedidos e a causa de pedir próxima da presente demanda e das outras 30 (trinta) ações ajuizadas pela autora em maio/2011, é certo que as pretensões deduzidas nas petições iniciais têm como fundamento, em última análise, a inexistência de débito em relação ao serviço de telefonia prestado pela ré, conforme reconhecido em réplica. Não bastasse isso, é possível a prolação de decisões contraditórias, uma vez que a autora pretende a declaração de inexistência de débitos oriundos de contratos que alega desconhecer e a ré pretende a improcedência do pedido, arguindo se tratarem de subdivisões do contrato estabelecido entre as partes, cuja existência é incontroversa. Nesse contexto, por medida de economia processual, entendo ser mais prudente a reunião das seis ações, para instrução e julgamento simultâneos, como prevê o artigo 105 do Código de Processo Civil. E, nos termos do artigo 107 do Código de Processo Civil, consigno que a competência para processar e julgar os feitos deve ser atribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, prevent

04/07/2012, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Custas Satisfeitas - Parte: IT CONNECT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

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