Procedimento Comum Cível 0302349-79.2018.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302349-79.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0088/2019 Teor do ato: Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.Não foram arguidas preliminares. Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).Fixo como ponto controvertido a alegação de falsidade das assinaturas lançadas no contrato objeto da lide.Estamos diante de uma relação de consumo, entretanto, não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.Defiro a produção da prova pericial e nomeio perito o Senhor Paulo César V. Pinheiro, perito grafotécnico, com endereço na Rua 299, n° 44, apt 402; Meia Praia; Itapema/SC, CEP 88220-000, e-mail [email protected]; fone: (47) 9973-2077 / 3268-1804.QUESITOS DO JUÍZO: as assinaturas lançada no contrato de fls. 114/124 pertencem à autora ?Fixo o prazo de quinze dias, a contar da intimação desta decisão para manifestarem-se sobre as matérias do art. 465, §1º, do NCPC: arguição de impedimento ou suspeição do perito; indicação de assistente técnico; formulação de quesitos. Cientes as partes que a ausência de formulação de quesito poderá importar, a análise do juízo, em revogação da determinação de perícia, visto que o interesse na produção da prova é das partes.Sabe-se que "tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do prete

12/03/2019, 13:51

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.Não foram arguidas preliminares. Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).Fixo como ponto controvertido a alegação de falsidade das assinaturas lançadas no contrato objeto da lide.Estamos diante de uma relação de consumo, entretanto, não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC.Defiro a produção da prova pericial e nomeio perito o Senhor Paulo César V. Pinheiro, perito grafotécnico, com endereço na Rua 299, n° 44, apt 402; Meia Praia; Itapema/SC, CEP 88220-000, e-mail [email protected]; fone: (47) 9973-2077 / 3268-1804.QUESITOS DO JUÍZO: as assinaturas lançada no contrato de fls. 114/124 pertencem à autora ?Fixo o prazo de quinze dias, a contar da intimação desta decisão para manifestarem-se sobre as matérias do art. 465, §1º, do NCPC: arguição de impedimento ou suspeição do perito; indicação de assistente técnico; formulação de quesitos. Cientes as partes que a ausência de formulação de quesito poderá importar, a análise do juízo, em revogação da determinação de perícia, visto que o interesse na produção da prova é das partes.Sabe-se que "tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficáci

21/02/2019, 16:09

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(18)