Procedimento Comum Cível 0001318-96.2010.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001318-96.2010.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0190/2013 Teor do ato: Citados, os réus apresentaram respostas na forma de contestação, sendo que todos requereram a improcedência dos pedidos inaugurais. Os requeridos Dionei e Amilton, ainda, denunciaram a lide ao Banco Itaú, que veio aos autos apresentar defesa alegando, assim como a Indústria de Lacticínios, ser ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Houve réplica nos mesmos fundamentos da exordial. Vieram, então, conclusos os autos. Passa-se ao saneamento do feito. Da ilegitimidade passiva Neste particular, sustentam a requerida Indústria e Comercio de Lacticínios Fortuna Ltda e o denunciado Banco Itaú que não são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda. De plano, afirma-se que razão lhes assiste. A respeito da instituição financeira, nota-se que não aportou aos autos qualquer contrato de seguro eventualmente firmado, motivo pelo qual não resta comprovado que possua a litisdenunciada dever de indenizar em caso de eventual condenação da litisdenunciante. O ônus da prova, neste particular, era da denunciante (CPC, art. 333, I) e, não tendo se desincumbido, inviável o acolhimento de seu pedido. Ainda, de bom alvitre esclarecer que o fato de o veículo envolvido no acidente estar arrendado ao Itaú, não o torna legítimo para responder pelos fatos que ocorram com o bem. Neste particular, a jurisprudência do e. TJSC já pacificou entendimento: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A ARRENDANTE. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE DE POSSE DOS AUTORES/ARRENDATÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE LEASING. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.[...] A responsabilidade civil por ato ilícito decorrente da utilização de veículo objeto de leasing é do arrendatário, porquanto este possui a posse exclusiva do veículo arrendado, transferida antecipadamente pela arrendadora e faz uso exclusivo do bem arrendado. (AC n. 2008.012169-0. Rel.:

02/07/2013, 12:00

Despacho saneador - Citados, os réus apresentaram respostas na forma de contestação, sendo que todos requereram a improcedência dos pedidos inaugurais. Os requeridos Dionei e Amilton, ainda, denunciaram a lide ao Banco Itaú, que veio aos autos apresentar defesa alegando, assim como a Indústria de Lacticínios, ser ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Houve réplica nos mesmos fundamentos da exordial. Vieram, então, conclusos os autos. Passa-se ao saneamento do feito. Da ilegitimidade passiva Neste particular, sustentam a requerida Indústria e Comercio de Lacticínios Fortuna Ltda e o denunciado Banco Itaú que não são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda. De plano, afirma-se que razão lhes assiste. A respeito da instituição financeira, nota-se que não aportou aos autos qualquer contrato de seguro eventualmente firmado, motivo pelo qual não resta comprovado que possua a litisdenunciada dever de indenizar em caso de eventual condenação da litisdenunciante. O ônus da prova, neste particular, era da denunciante (CPC, art. 333, I) e, não tendo se desincumbido, inviável o acolhimento de seu pedido. Ainda, de bom alvitre esclarecer que o fato de o veículo envolvido no acidente estar arrendado ao Itaú, não o torna legítimo para responder pelos fatos que ocorram com o bem. Neste particular, a jurisprudência do e. TJSC já pacificou entendimento: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A ARRENDANTE. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE DE POSSE DOS AUTORES/ARRENDATÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE LEASING. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.[...] A responsabilidade civil por ato ilícito decorrente da utilização de veículo objeto de leasing é do arrendatário, porquanto este possui a posse exclusiva do veículo arrendado, transferida antecipadamente pela arrendadora e faz uso exclusivo do bem arrendado. (AC n. 2008.012169-0. Rel.: Saul Steil. D.J.: 01/03/2011). Deve,

27/05/2013, 12:00

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Partes do Processo(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5843808, Subguia 3043703 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.424,04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5843805, Subguia 3043701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.424,04

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 384

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 371, 375, 380 e 382

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 371, 375, 380, 382 e 384

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 383 e 385

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(398)