Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002322-06.2018.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002322-06.2018.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu ADRIANO SOUZA REBELLO, filho de Elziene Souza e Silvio Renato Rebello, nascido em 02/02/1989, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 8 (oito) meses de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, atualizado monetariamente, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, SUBSTITUÍDA, por duas penas restritivas de direitos, qual seja, prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, à razão de uma hora por dia de condenação, em entidade a ser definida posteriormente na fase de execução da pena, bem ainda prestação pecuniária, no importe de três salários mínimos, a ser depositada na subconta vinculada ao Juízo para tal fim, com destino posterior a entidades beneficentes. Em atenção ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, considerando-se que, a despeito da condenação acima decidida, não há qualquer elemento superveniente que indique a necessidade de decretação da prisão preventiva neste momento, vez que fixadas penas restritivas de direito. A multa será paga de acordo com o art. 50 do Código Penal. Custas na forma legal. Quanto ao dinheiro apreendido, há prova de que essa quantia é proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, pois o réu não comprovou a origem lícita do numerário e tampouco o exercício de atividade lícita, razão pela qual decreto a perda em favor da União, com base no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal e art. 63 da Lei nº 11.343/06. As drogas devem ser destruídas (art. 72 da Lei nº 11.343/2006). Quanto aos sacos plásticos, decreto a sua perda, e determino sua destruição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, no CNIAI, expeça

14/08/2020, 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2018 Teor do ato: I - Será adotado o procedimento descrito na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06).Notifique-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, deprecando-se se necessário.II - Oficie-se ao Instituto Geral de Perícias para que, com a urgência que o caso demanda, por se tratar de processo com réu preso, encaminhe a este juízo o laudo pericial solicitado pela autoridade policial à fl. 16, tão logo seja concluído.III - Acerca da quebra de sigilo de dados telefônicos formulado pelo Ministério Público, considerando o conjunto de indícios que escora a medida perseguida, entendo que o acolhimento é de rigor.In casu, está-se diante de investigação criminal justamente para angariar elementos probatórios acerca da prática do crime de tráfico de drogas, devidamente investigado nos presentes autos.Dito isso, em um juízo de prelibação, a quebra do sigilo telefônico e de dados é necessária à elucidação dos fatos.De outro lado, esse pleito não se confunde com a interceptação telefônica, razão pela qual não serão aferidos os requisitos constantes na Lei nº 9.296/96.Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo de dados do celular apreendido, remetendo-o ao Instituto Geral de Perícias, a fim de que se extraia todas as conversas que abordem direta ou indiretamente a prática do crime de tráfico de drogas (inclusive do aplicativo whatsapp, facebook messenger, telegram, e outras redes sociais eventualmente presentes no dispositivo); dos registros de chamadas efetuadas e recebidas pelo terminal telefônico; das imagens salvas, e-mails e mensagens (enviados e recebidos, mesmo que apagados), contidos no aparelho, encaminhando relatório (com imagens) ao Juízo com resultado de constatações pertinentes à prática delitiva em tela.Oficie-se.IV - Oficie-se à Agência de Inteligência do 25º Batalhão da Polícia Militar de Navegantes, para que encaminhe relatório minucioso, com a urgência que o caso demanda, por se trata

27/07/2018, 19:59

Decisão interlocutória - SAJ - I - Será adotado o procedimento descrito na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06).Notifique-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, deprecando-se se necessário.II - Oficie-se ao Instituto Geral de Perícias para que, com a urgência que o caso demanda, por se tratar de processo com réu preso, encaminhe a este juízo o laudo pericial solicitado pela autoridade policial à fl. 16, tão logo seja concluído.III - Acerca da quebra de sigilo de dados telefônicos formulado pelo Ministério Público, considerando o conjunto de indícios que escora a medida perseguida, entendo que o acolhimento é de rigor.In casu, está-se diante de investigação criminal justamente para angariar elementos probatórios acerca da prática do crime de tráfico de drogas, devidamente investigado nos presentes autos.Dito isso, em um juízo de prelibação, a quebra do sigilo telefônico e de dados é necessária à elucidação dos fatos.De outro lado, esse pleito não se confunde com a interceptação telefônica, razão pela qual não serão aferidos os requisitos constantes na Lei nº 9.296/96.Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo de dados do celular apreendido, remetendo-o ao Instituto Geral de Perícias, a fim de que se extraia todas as conversas que abordem direta ou indiretamente a prática do crime de tráfico de drogas (inclusive do aplicativo whatsapp, facebook messenger, telegram, e outras redes sociais eventualmente presentes no dispositivo); dos registros de chamadas efetuadas e recebidas pelo terminal telefônico; das imagens salvas, e-mails e mensagens (enviados e recebidos, mesmo que apagados), contidos no aparelho, encaminhando relatório (com imagens) ao Juízo com resultado de constatações pertinentes à prática delitiva em tela.Oficie-se.IV - Oficie-se à Agência de Inteligência do 25º Batalhão da Polícia Militar de Navegantes, para que encaminhe relatório minucioso, com a urgência que o caso demanda, por se tratar de processo com réu preso, sobre eventuais i

27/07/2018, 16:12

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO SOUZA REBELO - ARQUIVADO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Conclusos para decisão

Recebidos os autos - TJSC -> NVGCR Número: 00023220620188240135/TJSC

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - NVGCR -> TJSC

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