Despejo 0301065-36.2018.8.24.0113 - TJSC

Despejo 0301065-36.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Quanto ao pedido de arresto de veículo via Renajud, indefiro-o por hora, pois necessário o contraditório, a fim de evitar prejuízo desnecessário à parte requerida. Tem-se portanto, a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da liminar, qual seja, a possibilidade de reversão sem dano à parte.Em relação à citação por edital, verifica-se que, na quase totalidade das vezes, a citação por edital implica na revelia da parte demandada, em que se torna necessária a nomeação de curador.Contudo, em casos de cobrança de valor, demonstra-se um prejuízo para a própria parte autora, pois dificulta os meios de execução.Dessa forma, antes da realização de citação por edital, demonstra-se mais eficaz a busca de informações pelos sistemas auxiliares, como alvará para consulta em outros órgãos, Bacen, Infoseg, etc., até mesmo porque há previsão legal que possibilita o requerimento ao juízo de diligências necessárias à melhor qualificação da parte adversa (art. 319, §1º, do CPC/2015).Embora haja a referida possibilidade, por certo que a regra tem que ser interpretada de forma harmônica com a obrigação de qualificação por si, de modo que compete à parte demandante comprovar o esgotamento das tentativas de obtenção das informações (buscas em listas telefônicas, redes sociais, mecanismos de busca, etc.).Frise-se, outrossim, que não basta a mera alegação de esgotamento das tentativas, mas a sua comprovação.Assim, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 93-95. Após o decurso do prazo, infrutífera a citação, pelo disposto no art. 319, inc. II, do CPC/2015, intime-se a parte demandante, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso ao feito, promovendo a citação da parte demandada ou comprovando o esgotamento das tentativas, sob pena de extinção do feito, pelo indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inc. I, do CPC/2015 ou art. 924, inc. I, do CPC/2015).

01/07/2018, 22:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0187/2018 Teor do ato: Assim, sem prejuízo de nova análise após a instauração do contraditório, indefiro o pedido de antecipação de tutela.2. Da etapa preliminar1. Designo audiência de conciliação para o dia 06 de julho de 2018, às 15:00 h (CPC/2015, art. 334). 2. Cite-se a parte ré para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).2.1. Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).2.2. Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).2.3. Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a auto composição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).3. Não alcançada a auto composição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I).3.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).4. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, artigos. 343,

09/05/2018, 16:31

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, sem prejuízo de nova análise após a instauração do contraditório, indefiro o pedido de antecipação de tutela.2. Da etapa preliminar1. Designo audiência de conciliação para o dia 06 de julho de 2018, às 15:00 h (CPC/2015, art. 334). 2. Cite-se a parte ré para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).2.1. Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).2.2. Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).2.3. Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a auto composição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).3. Não alcançada a auto composição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I).3.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).4. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, artigos. 343, § 1°, 350 e 351).5. Havendo na lide I) interes

07/05/2018, 16:22

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CBW02CV01 para CBW01CV01)

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(29)