Procedimento Comum Cível 0300080-57.2016.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300080-57.2016.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0069/2019 Teor do ato: 1- Recebo a competência para julgamento do feito, conservando-se os efeitos dos atos processuais praticados até então, nos moldes do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.2- Diante da ausência de resposta pela perita nomeada às p. 108-109, nomeio em substituição o Engenheiro Civil o Engenheiro Civil Ricardo Tiburtius Logullo (telefone: 47 99609-5726; e-mail: [email protected]), independentemente de compromisso (art. 466, caput, do CPC), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita ou não o encargo e apresentar proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do CPC).2.1- Intimem-se as partes para que, querendo, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).2.2- Os honorários periciais ficam a cargo da parte ré, a qual requisitou a produção da prova técnica à p. 104 (art. 95, § 1º, do CPC).2.3- Com a manifestação do perito, intime-se a parte ré para depositar o valor da perícia, em 5 (cinco) dias.2.4- Autorizo, desde já, a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início dos trabalhos, caso requerido pelo expert, sendo que o valor remanescente será liberado apenas após a entrega do laudo pericial e realização dos esclarecimentos eventualmente necessários (art. 465, § 4º, do CPC).2.6- Com o pagamento, intime-se o perito para informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização da perícia (art. 465, caput, do CPC).2.7- As partes poderão se manifestar sobre o laudo na forma do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser intimadas para tanto depois de juntado aos autos o estudo técnico.3- Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Leandro Luiz Cunha (OAB 7832/SC), Cilene Manente Barboza Capella (OAB 19880/SC)

22/02/2019, 23:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2018 Teor do ato: Pois bem. Inviável proceder a "migração" do Município de Bombinhas para o polo ativo da demanda, porquanto se trata de ação com nítido interesse particular - declaração de inexistência de débito e fornecimento de água no imóvel do autor, sem qualquer interesse do Município a justificar sua atuação no polo ativo.Por outro lado, diante de tal situação, ficou clara a ilegitimidade passiva do Município de Bombinhas neste feito, porquanto a responsabilidade está sendo questionada apenas com relação à ré CASAN.Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Bombinhas e JULGO EXTINTO o pedido com relação a ele, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.Considerando que não houve apresentação de contestação, mas apenas solicitação de inclusão no polo ativo (fls. 85/89), deixo de fixar honorários de sucumbência.REGISTRE-SE NO SAJ.Intimem-se.No mais, ausentes outras irregularidades a serem sanadas, declaro o feito SANEADO e, por ora, DEFIRO apenas a produção da prova pericial requerida pelo réu, tendo em vista que os fatos arguidos na inicial serão melhor analisado após parecer técnico sobre o assunto.Nos termos do art. 465 do CPC, NOMEIO como perita judicial a engenheira civil Karina Bruna Pereira Jordão (e-mail: [email protected]) com endereço na Rua das Perdizes, nº 103, Pedra Branca, Palhoça/SC, CEP 88137.175, Fone: (48) 9 8824-9227.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC).Formulados os quesitos, intime-se a expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar (art. 465, §2º, do CPC): I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Juntada a proposta

16/03/2018, 19:19

Determinado perícia - Pois bem. Inviável proceder a "migração" do Município de Bombinhas para o polo ativo da demanda, porquanto se trata de ação com nítido interesse particular - declaração de inexistência de débito e fornecimento de água no imóvel do autor, sem qualquer interesse do Município a justificar sua atuação no polo ativo.Por outro lado, diante de tal situação, ficou clara a ilegitimidade passiva do Município de Bombinhas neste feito, porquanto a responsabilidade está sendo questionada apenas com relação à ré CASAN.Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Bombinhas e JULGO EXTINTO o pedido com relação a ele, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.Considerando que não houve apresentação de contestação, mas apenas solicitação de inclusão no polo ativo (fls. 85/89), deixo de fixar honorários de sucumbência.REGISTRE-SE NO SAJ.Intimem-se.No mais, ausentes outras irregularidades a serem sanadas, declaro o feito SANEADO e, por ora, DEFIRO apenas a produção da prova pericial requerida pelo réu, tendo em vista que os fatos arguidos na inicial serão melhor analisado após parecer técnico sobre o assunto.Nos termos do art. 465 do CPC, NOMEIO como perita judicial a engenheira civil Karina Bruna Pereira Jordão (e-mail: [email protected]) com endereço na Rua das Perdizes, nº 103, Pedra Branca, Palhoça/SC, CEP 88137.175, Fone: (48) 9 8824-9227.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC).Formulados os quesitos, intime-se a expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar (art. 465, §2º, do CPC): I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Juntada a proposta de honorários, os quais deverão ser custeados pela part

16/06/2017, 14:45

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5555108, Subguia 2901029 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2023. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 5555108, Subguia 2901029

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO SCHROEDER AMMANN

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 5555108 - R$ 50,11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

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