Procedimento Comum Cível 0302667-27.2017.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302667-27.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0276/2017 Teor do ato: Vistos, etc.A apreensão do veículo está documentada na pg. 83 e decorreu de sentença que consolidou a requerida na posse e propriedade do veículo que, não obstante o decurso de largo lapso temporal, ainda não foi transferido para o nome do credor fiduciário.Ora, é evidente que a partir apreensão deveria a requerida transferir a titularidade do veículo para seu nome, junto ao Detran e, em não o fazendo, onerou o devedor fiduciário a partir de então.À vista disso, mostra-se evidente a alta probabilidade do direito invocado, posto que é dever da ré transferir o automotor para seu nome e, somente após, empreender os atos de alienação.O pressuposto do perigo de dano decorre não só dos futuros lançamentos tributários, que em razão dos registros, serão imputados ao autor, como já o foram e o obrigaram a liquidar dívida alheia, mas de infrações de trânsito que poderão ensejar não apenas a aplicação de penalidades pecuniárias, mas também sanções administrativas relacionadas ao direito de dirigir veículos.Em razão disso, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida proceda, no prazo de 15 dias, a transferência do veículo par ao seu nome ou par ao nome do eventual detentor, realizando todos os atos administrativos correspondentes, mesmo que não tenha os documentos de porte e transferência, competindo-lhe, neste caso, solicitar a 2ª via para regularização da situação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Indefiro a transferência por ofício, vez que se trata de ato complexo, que exige além do pagamento de taxas, a apresentação do automóvel para vistoria.Deverá o autor, por sua vez, para prevenir-se, efetuar a comunicação dos fatos ao Detran (com cópias dos documentos), a fim de demonstrar que ocorreu a alienação forçada do bem à requerida.Intime-se.Cite-se. Advogados(s): Carlos Andre Vieira (OAB 15125/SC)

10/07/2017, 15:25

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Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50141359220258240039

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR042277

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR007295

Juntada de Petição - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 129

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Expedição de ofício - 1 carta

Despacho

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(29)